Poder Judiciario Art 92 A 126 Da Cf

margem de apreciação” (= no sistema europeu, há a chamada “teoria da margem de apreciação” – os países não são obrigados a cumprir as decisões da Corte europeia). PARTE INFRACIONAL SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE INFANTO-JUVENIL Pressuposto: art. 2º, ECA. Criança = pessoa com até 12 anos incompletos. Adolescente = pessoa entre 12 e 18 anos. É possível a aplicação do ECA ao maior de 18 e menor de 21 anos em caráter excepcional e desde que haja expressa previsão legal.…

Com o objetivo de resgatar à sociedade brasileira um judiciário mais célere, eficaz e seguro, o legislador constituinte derivado acresceu ao texto constitucional a possibilidade da adoção das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Esse instituto irá estabelecer o entendimento da Corte Superior sobre matérias constitucionais, tornando a exegese fixada de observância obrigatória por todos os órgãos e entes derivados dos poderes Judiciário e Executivo, os quais deverão…

fundamento no poder de regular inscrito, atualmente no art. 84 inciso IV da Constituição Federal.” A Lei nº dispositivos, 8.748 de 09/12/1993, em face dos imposto de renda; IPI; IOF; alterou impostos ITR; alguns importação, Confins; de seus exportação; Finsocial; PIS e contribuição sobre os lucros. 1 HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas.2002, p. 473. 1 Ainda contamos com as normas contidas no CTN os arts. 142,…

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Comentários: A Constituição Federal de 1988 aderiu ao regime jurídico…

Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. R: Não. Porque este ato prejudicaria os demais, dependendo por tanto da anuência destes. ARTS 48 e 49 CC. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. R. Litisconsórcio incidental ou superveniente são sinônimos, que significa “o que vem depois” – Ou seja surge após o início da demanda, ele ocorre no…

_______________________________________________________ Banca: RESUMO O núcleo do presente trabalho se concentra na análise da possibilidade de alteração do medicamento no curso do processo, após a citação, sem o consentimento do réu e sem que haja ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, vez que o estudo está calcado na doutrina, legislação e jurisprudência sobre os temas que envolvem a discussão. Tendo por base o processo civil, os seus…

........................................................................... 15 Tópico 03: Poder e Funções do Estado .................................................................................................. 17 Aula 03: Conceito de Constituição e Poder Constituinte ...................................................................... 22 Tópico 01: Conceito de Constituição; Classificação e Poder Constituinte ............................................ 22 Tópico 02: Supremacia…

e garantias surgiram da necessidade de se limitar e controlar eventuais abusos do poder estatal, com o objetivo de proteger a esfera individual do cidadão das ingerências indevidas do Estado. O primeiro documento a trazer direitos fundamentais, ao menos como eles são entendidos hoje em dia (a saber: direitos de todos os indivíduos, e não de uma nobreza privilegiada, além de serem direitos oponíveis a todos os Poderes Públicos), foi a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de…

Deus a toda a Cristandade. D. Internacional Público – 2013.1 – 1ª Parte - Prof. Carlos R. Dörner 3 Concilio de Narbona - 1054: estabelece que cristão que mata cristão derrama o sangue de Cristo - não foi respeitado. Com a consolidação do poder civil: as gradativamente vão substituindo estas tréguas. quarentenas do rei Santo Agostinho reflete acerca da guerra justa - a q. defende o pais dos bárbaros e a casa contra os bandidos. São Tomás de Aquino considera a existência de 3…

responsáveis por compor e aplicar as leis. Assim, a Teoria Geral do Direito trabalha identificando e avaliando a aplicação prática desses princípios capitais, como por exemplo, o da igualdade (todos são iguais perante a lei) e o da democracia (todo poder emana do povo, para o povo). Faz-se importante evitar a identificação indutiva de um princípio de direito, bem como sua posterior aplicação dedutiva, pois, outro sistema, de outra parte do globo, pode, perfeitamente, não chegar às…