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Analista dos Tribunais e MP Direito Administrativo Celso Spitzcovsky Data:31/07/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1234- Noções gerais do Direito Administrativo; Princípios que norteiam a atividade administrativa; Princípios não expressos no art. 37 CF; Poderes da Administração Pública; 1- Noções gerais do Direito Administrativo: A única finalidade que o Poder Público pode perseguir, quando atua, é a preservação dos interesses da coletividade (ou interesses públicos primários). A administração sempre atuará perseguindo o interesse público, nunca buscará o interesse do particular. 1.1 - Reflexos a) Sendo assim, sempre que editar qualquer ato que não vise o interesse público cometerá desvio de finalidade, que é uma forma de ilegalidade. b) E aquele que se sentir prejudicado poderá buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, tendo em vista que este realiza somente o controle de legalidade dos atos administrativos. 2- Princípios que norteiam a atividade administrativa:  Localização – art. 37, caput, CF.  Objetivo - Esses princípios têm por objetivo preservar o interesse público.  Destinatários - E eles atingirão todas as figuras que se encontram dentro da administração pública. A administração Pública, nas quatro esferas de governo, tem uma estrutura direta e uma estrutura indireta. Sendo assim, os particulares não serão atingidos por eles, pois o particular atua em interesse próprio. Vale informar que a Administração Pública se divide em: Analista dos Tribunais…

Gizelle Campos TAGUATINGA SETEMBRO / 2014 PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Exercendo a função jurisdicional; sendo regido pelo Princípio da Inafastabilidade do Juiz resolvendo o conflito com base no ordenamento jurídico. “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (Art. 2º, CF). O Poder Judiciário é uno e indivisível, atua no âmbito Nacional, por…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Prof.ª Patrícia B Orlando de Oliveira 1 PODER JUDICIÁRIO } Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. } artigos 92 a 126 CF/88 2 FUNÇÃO JURISDICIONAL } é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. } Deriva da expressão latina JURIS – DICTIO: Juris (direito) Dictio (dizer); 3 PRINCÍPIO DA…

PODER JUDICIÁRIO - Arts. 92 a 126 da CF; - Função jurisdicional (conceito, meio de realização, fundamento, objeto, monopólio do Judiciário – art. 5º, XXXV, CF); - Órgãos que exercem a jurisdição: quais são e quais suas atribuições; Estatuto da Magistratura - Organização e funcionamento do Poder Judiciário e Regime jurídico da magistratura; - Lei complementar; Iniciativa (STF); Princípios (art. 93 da CF); Não dependência da lei para produzir efeitos (ADIn 189); - Carreira:…

1.4 - PODER JUDICIÁRIO ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO (LENZA, 2006, p. 402): STF STJ TST TSE STM Colégios TJ’s TJM ou TJ TRF’s TRT’s TRE’s Recursais Juizados Juízes Juizes de Juízes Juízes Juízes e Juntas Conselhos de Especiais Est., Direito (juiz- Federais do Trabalho Eleitorais Justiça (auditorias DF e auditor) e militares da União) Conselhos de Justiça (auditorias…

Judiciária especifica quais são e quantos órgãos compõem o Poder Judiciário, sua estrutura, regras de investidura dos Juízes, bem como as relativas às suas carreiras e divide o território em circunscrições para o efeito do exercício da Justiça. Estrutura do Poder Judiciário (art. 92 da CF) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais e juízes do trabalho, eleitorais e militares, Tribunais e juízes dos Estados,DF e Territórios. Tribunais…

A função jurisdicional e o poder judiciário no Brasil A análise etimológica do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar as lides. Anteriormente ao período moderno, ela era totalmente privada, pois não dependia do Estado. Os senhores feudais tinham-na dentro de seu feudo. Eram as…

disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se Organização Judiciária, de modo que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais (no caso da Justiça Estadual). A importância do tema está conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judiciário e, por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito…

QUESTOES TGP 1) O QUE E O PODER JUDICIARIO R) O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988)…

forma imparcial, sem tomar lado por um das partes. Principio da Igualdade – Art. 5º CF Principio do Contraditório e da Ampla Defesa-Art. 319 CPC. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contraditório – contestar a versão alegada e suas provas Ampla Defesa – ter o direito de me defender com todas as provas possíveis. Principio da Ação – Art. 458, 459, 460 do CPC. O juiz somente agirá quando for provocado. Ultra Petita – quando o juiz…