Poder Judiciario Art 92 A 126 Da Cf

direitos humanos. PODER CONSTITUINTE a) Originário: Poder para criar a primeira ou uma nova constituição para um Estado (país). Características: inicial, soberano, absoluto, ilimitado, incondicionado, autônomo etc. CUIDADO: Limite “é a vedação do retrocesso” – Um país ao fazer uma nova constituição deve respeitar direitos previstos em tratados de direitos humanos que o país faz parte (Ex: No Brasil não pode ser restabelecida a prisão civil por dívida do depositário infiel – art. 7º,…

aplica o direito ao caso concreto através do processo, buscando a pacificação de conflitos imparcialmente. É ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal; Como função, diz respeito ao encargo que os órgãos estatais têm de promover a pacificação de conflitos e como atividade ela é o completo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe confere. As atividades do Estado são exercidas por pessoas físicas…

Salário mínimo e o Poder Judiciário no Brasil de João Marcelo Martins Calaça Índice Introdução 1. O Poder Judiciário e a questão da inconstitucionalidade ou não do salário mínimo brasileiro 2. Mecanismos processuais disponíveis – Ação direta de inconstitucionalidade 3. Conclusão Referências bibliográficas Introdução O objetivo principal desse Artigo é analisar a questão da inconstitucionalidade ou não da fixação do valor do salário mínimo nacional, tendo em vista…

o Livro II do CC – art. 79 a 103 dispõe sobre os bens e os classifica. A isso se denomina “direito primário”. O direito secundário ou “normas secundárias” têm função essencialmente instrumental. Servem apenas para aplicação de normas primárias. Como normas secundárias encontramos: normas processuais e normas de Direito Internacional Privado. As normas secundárias determinam qual o direito aplicável. Natureza da norma processual. Interpretação Em nosso direito vige o princípio do…

motivada pela realidade social Fim Realizar valores que apontam para o existir da sociedade Causa criadora/Recriadora O poder que emana do povo -Lei Fundamental suprema de um estado, lei fundamental que traz a organização dos elementos essenciais do estado. Um sistema de normas jurídicas que regula a forma do estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as…

Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando: I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional; II - o titular sofrer condenação disciplinar; III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de

PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sua…

(CINCO) PONTOS – somente com a entrega manuscrita do trabalho. QUESTÕES: 1) Descreva as garantias institucionais e funcionais do Poder Judiciário. Fale sobre cada uma delas. GARANTIAS DO JUDICIÁRIO Assegurando a independência desse órgão, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes protegendo o judiciário .Institucionais d ivididas em ; : a) garantias de autonomia orgânico -administrativa e b) garantias de autonomia…

Centralização política; Formação dos Estados Nacionais; Declarações inglesas: petição de direitos, habeas corpus, declaração de direitos. Revoluções liberais: inglesa, americana e francesa. Iluminismo; Supremacia da Constituição; Separação de poderes; Poder constituinte; Liberalismo econômico; Democracia direta; Estado polícia. Estado Social Revolução industrial; Movimento operário: Anarquismo, socialismo; Constituição mexicana de 1917; Constituição de Weimar de 1919; Fortaleciment o…

disciplina: Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, Ed. Del Rey. Autores: Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior; Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob; Roberto Mendes de Freitas Júnior e Sérgio de Carvalho Aguiar Vallim Filho. Constituição da República Federativa do Brasil atualizada (qualquer editora). Bibliografia Auxiliar: Sinopses Jurídicas – Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais – Vol. 17, Saraiva. Sinopses Jurídicas – Da Organização do Estado, dos Poderes e…