Teoria Geral do Direito

os efeitos da jurisdição. Competência Legislativa: A constituição dispõe sobre as regras básicas da organização judiciaria. No (cap. III do seu tit. IV arts, 92 ss.) estabelece normas referentes ao Supremo Tribunal Federal e todos os órgãos e organização judiciaria nacional. Os conflitos que vierem a existi são resolvidos com base discriminação de competência legislativa, fixada na constituição. Quanto à justiça local só o estado legislara, não cabendo a federal por motivo de violação do art. 125 da constituição. Magistratura: Conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. Organizada em carreira (Const., art. 93, incs. I-III), no Brasil o ingresso se da através de concurso e ou nomeação do Presidente, com aprovação do Senado Federal, iniciando em cargos inferiores com possibilidade de ascensão conforme critério de promoção (antiguidade e merecimento – const., art. 93, Inc. II). Duplo grau de jurisdição Para atender a inconformidade da parte vencida, ou eventuais erros dos juízes que possam vir existir, consagram o principio do duplo grau de jurisdição: dentro de certo limite, o vencido pode obter manifestação do Poder judiciário. Por isso a existência de órgãos superiores e inferiores a exercer a jurisdição: Juízos (primeiro grau) Tribunais (segundo grau) STJ, TST, TRE (terceiro grau) STF (funciona como quarto grau do Poder Judiciário) Composição dos juízos No Brasil os juízos de primeiro grau, o julgamento é feito por um só juiz (exceto Tribunal…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CAMPUS ANCHIETA Funções Essenciais á Justiça ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SÃO PAULO 2013 Intituição de Ciências Jurídicas- DIREITO. UNIP Luane Jemimi dos Santos RA: B3861J-0 Direito 3º Semestre Turma: DR3B39 Sumário Ministério Público..........................................................................CAP I Advocacia…

Publico, da advocacia publica, da defensoria publica e da advocacia privada. Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso, sua atuacao e imprescindivel ao proprio exercicio da funrao jurisdicional, tendo em conta, sobretudo, o fato de que o Poder Judiciario nao atua de officio, isto e, por iniciativa propria, sem…

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO • CONHECIMENTOS GERAIS - Auxiliar Judiciário e Auxiliar Judiciário - Área/Especialidade: Técnico em Segurança do Trabalho LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Ortografia oficial. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego, formas de tratamento e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva.…

Freitas Ícaro Cirne Rodrigo Batista João Phillipe Moraes Bárbara Borges Claudenor Luís Disciplina: Direito Processual Civil I Professora: Tereza Cristina Curso: Direito Semestre: 2º Noturno Cap. 16 A independência do Poder Judiciário A posição do Poder judiciário, como guardião das liberdades e direitos individuais, só pode ser preservada através de sua independência e imparcialidade. Sendo de primordial importância o estudo do Poder do Estado, a análise das garantias que…

bacharelou-se com distinção pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (a tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco), em São Paulo — Turma de 1972. Iniciou sua vida profissional em 1969, como estagiário no escritório do Professor Oscar Barreto Filho, catedrático de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com quem trabalhou, como advogado, até 1973. Distinguindo-se na classificação do concurso de ingresso ao Ministério Público…

servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a…

Titulo I: Ministério Público: é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São princípios institucionais do MP: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; | II - praticar…

disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se Organização Judiciária, de modo que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais (no caso da Justiça Estadual). A importância do tema está conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judiciário e, por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito…

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