ATIVIDADE JUDICIÁRIA COM USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

Química ATIVIDADE JUDICIÁRIA COM USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS 1 – INTRODUÇÃO A cultura prevalecente nas décadas de 1970 a 1980 foi marcada pela política de guerra contra as drogas, de combate e punição ao usuário. Essa visão holofote orientava a postura das instituições jurídicas. A visão holofote mantinha o foco no usuário e desconsiderava a dimensão multifacetada do ser humano. Vislumbrava como única alternativa de combate a droga o encarceramento ou a internação do usuário. O modelo coercitivo amplamente utilizado não se justifica, uma vez que não promove mudança de comportamento. A instauração da chamada nova lei sobre drogas inaugura um novo paradigma, o da restauração e da educação afetiva, passando a diferenciar o traficante do usuário de drogas, e, sobretudo a compreender este último em sua dimensão biopsicossocial. O novo paradigma inaugura a possibilidade do Poder Judiciário cumprir seu verdadeiro papel de pacificação social. Requer também melhor capacitação dos operadores do direito e dos demais atores envolvidos neste processo, para que possam prestar um serviço diferenciado e comprometido com a restauração do ser humano. Ao operador do direito ou profissional de segurança pública que lida com indivíduos que fazem uso de substâncias psicoativas é imprescindível saber a diferença entre os diversos tipos de usuários, além de ser fundamental conhecer as conseqüências da utilização de cada tipo de droga. O conhecimento das classificações…

SP 2014 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................... 3 1 A lei Específica das Drogas.................................................................................. 4 2 O Porte da Maconha ........................................................................................... 4 3 Legalizar ou Descriminalizar a Maconha? ........................................................... 5 4 A…

e da escola em relação ao usuário da “ Cannabis sativa”. Em primeiro lugar, a articulista, ouvindo “vinte delegados das polícias Militar (sic), Civil e Federal”, expõe que: apesar da maconha ainda ser prioridade para a polícia, não há mais interesse por parte dos membros das corporações em prender o usuário da erva, uma vez que, ele está sendo visto pela autoridade policial como uma pessoa que precisa de ajuda, não como criminoso. Isso acontece porque a polícia é um reflexo da…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE DIRETORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL METODOLOGIA PROGRAMA CEAPA/MG – Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas de Minas Gerais Introdução Contextualização das Penas Alternativas “Penas Restritiva de Direitos são conhecidas como Penas e Medidas Alternativas, cuja sanção penal é de curta duração (0 a 4 anos de condenação), para crimes…

Mediante quais práticas a Psicologia e o Direito pretendem discutir a relação? Anotações sobre o mal-estar 1. Esther Maria de Magalhães Arantes 2 “ - O que vem a ser a Psicologia? Para que ela serve?” Ante a nossa confusão, perplexidade e demora, Cláudio Ulpiano nos disse: “- Depende das forças que se apoderam dela! Coloquem suas forças em batalha para produzirem uma Psicologia afirmativa”. Adilson Dias Bastos Sobre o tema do debate de hoje, “Psicologia e Direito: um encontro possível?”…

ações orientadas para prevenção, promoção da saúde, redução dos riscos e danos associados ao consumo de crack e outras drogas; - a necessidade de atendimento às demandas imediatas de estruturação, ampliação e fortalecimento da rede de serviços de atenção à saúde e da rede de assistência social para os usuários de crack e outras drogas e seus familiares; Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas…

RAFAEL CRISTIANO GALDINO DO NASCIMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO CÓDIGO PENAL E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS JOÃO PESSOA 2014 RAFAEL CRISTIANO GALDINO DO NASCIMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO CÓDIGO PENAL E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Artigo Científico apresentado à disciplina Leitura e Produção de Textos Jurídicos, do Bacharelado em Direito da Faculdade Internacional da…

O PARADOXO DA COEXISTÊNCIA DE SABERES: psicanálise e o poder judiciário Felipe Barreto Nery Coutinho* RESUMO: O artigo que se segue pretende abordar a coexistência de saberes no campo do trabalho da rede pública. Para tanto, partindo da psicanálise enquanto referencial teórico e clínico e do poder judiciário como uma das esferas presentes nesta circunstância, destaca, num primeiro momento, a temática do Gozo e a relação desta com o regimento jurídico vigente e, num segundo…

A MUDANÇA DA CULTURA JURÍDICA SOBRE DROGAS Mirela Aparecida Xavier da Silva 1 Wagner Edemilson Mendonça Silva Melo 2 Resumo O presente artigo abordará assuntos relativos à nova lei de drogas, a Lei 11.343/2006, com ênfase aos usuários e dependentes químicos, mostrando a evolução da cultura jurídica no tratamento dispensado a estes usuários. A nova lei não exclui a repressão, mas de maneira adequada separa claramente a figura do usuário de drogas, que necessita de…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DVHR Nº 70058172628 (N° CNJ: 0009825-70.2014.8.21.7000) 2014/CRIME APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. NULIDADE DA APREENSÃO. PROVA REMANESCENTE. INSUFICIÊNCIA. I. Nulidade por violação de direito constitucional. Inexiste previsão legal de busca domiciliar mediante o mero e suposto consentimento do proprietário, já que a anuência, quando de fato há, é evidentemente dada…