direito

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE
DIRETORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL

METODOLOGIA PROGRAMA CEAPA/MG – Central de Apoio e Acompanhamento às
Penas e Medidas Alternativas de Minas Gerais

Introdução
Contextualização das Penas Alternativas
“Penas Restritiva de Direitos são conhecidas como Penas e Medidas Alternativas, cuja sanção penal é de curta duração (0 a 4 anos de condenação), para crimes praticados sem violência, nem grave ameaça, tais como: uso de drogas, acidentes de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira atual.
As penas alternativas eram pouco aplicadas no Brasil, embora previstas na Lei de
Execução Penal (Lei 7.910, de 1984), devido à dificuldade do Poder Público e do
Ministério Público na fiscalização do seu cumprimento e a sensação de impunidade da
Sociedade.
A aplicação das penas e medidas alternativas volta à pauta de discussões com a elaboração das Regras Mínimas das Nações Unidas para Elaboração de Medidas NãoPrivativas de Liberdade, as chamadas Regras de Tóquio, recomendadas pela ONU a partir de 1990, com a finalidade de se instituírem meios mais eficazes de melhoria na prevenção da criminalidade de no tratamento dos delinquentes.
Posteriormente, a Lei 9.099, de 1995 e a Lei 10.259, de 2001, que criaram os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Estadual e Federal, respectivamente, abriram importante via alternativa de reparação consensual dos danos resultantes da infração. Da mesma forma a Lei 9.714, de 1998 que ampliou consideravelmente o âmbito de aplicação das penas alternativas, alcançando até mesmo os condenados até quatro anos de prisão (excluídos os condenados por crimes violentos) e instituindo dez sanções restritivas em substituição à penas de