Poder Judiciario Art 92 A 126 Da Cf

ARTIGO 5º - CF/88 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. Direito é um interesse juridicamente reconhecido. Garantia é um instrumento de proteção do direito. ***O ordenamento jurídico reconhece os direitos objetivos, dando às pessoas as garantias para obter seus direitos subjetivos. Exemplos: Direito de ir e vir. Inciso XV (DIREITO)- XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele…

Rubinelli 24/02/12 Direito Pessoal x Direito Patrimonial O código avançou de modo que distribuiu cada matéria. Esse fenômeno do Código tem reflexo em todas as áreas. Antigamente, havia a judicialização, ou seja, qualquer problema era levado ao judiciário, isso mudou pelo CC/2002, pois hoje em dia é diferente, a tendência é a mediação familiar. Assumindo uma forma que impeça que esses problemas se agravem, então não faz sentido chamar um terceiro alheio para decidir o que é melhor para…

recebedora, a outra parte firmava-se em um sentido diametralmente oposto, sustentando que não era possível tal transferência quando as instituições possuíssem naturezas distintas. Não obstante às vultuosas divergências no âmbito do Poder Judiciário e entre os órgãos do Poder Executivo (Ministério da Educação e Ministério da Defesa), a presente questão não recebeu ainda por parte da doutrina o tratamento a que faz jus. De fato, haja vista a falta de um cotejo científico percuciente a…

FEDERAL__________________________________________________ 35 LEMBRETES IMPORTANTES ORÇAMENTO PÚBLICO 1. A responsabilidade para elaboração e execução dos instrumentos de planejamento da Adm. Pública o PPA, LDO e LOA é de todos os órgãos e Poderes públicos, porém, é competência exclusiva do Poder Executivo a apresentação ao Congresso Nacional; 2. Plano Plurianual - PPA: destina-se às ações de médio prazo estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e…

publicação no Diário da Justiça. Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 3 Empregada Gestante e Contrato por Prazo Determinado - 2 Clipping do DJ Transcrições Fiador.…

Abordaremos com mais precisão estes detalhes nas explanações abaixo. Segundo o professor Silvio Venosa (2010): Para o estudo de direitos estrangeiros, deve o jurista conhecer ao menos as regras fundamentais de cada sistema jurídico para poder situar-se em um universo que se torna cada vez menor em razão da rapidez das comunicações e alterações sociais mundiais. Essa tarefa, entretanto, não é nova, pois diz a tradição que as Leis das XII Tábuas, já por nós conhecidas, foram precedidas

3 Eduardo Cambi Panóptica, ano 1, n. 6 para, combatendo o imobilismo conceitual, buscar práticas mais adequadas a aquilo a Constituição coloca, como objetivo fundamental, que é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3ª, inc. I, CF). Luis Roberto Barroso, ao buscar sentido para os prefixos “neo” e “pós”, bem sintetiza o tempo presente 2 : “Vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração da vida. Os tempos não andam propícios para doutrinas, mas para mensagens de

A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas…

o devido processo legal, o da inafastabilidade do controle jurisdicional, o da igualdade, da liberdade, do contraditório e ampla defesa, juiz natural, publicidade e, ainda, o princípio do duplo grau de jurisdição (ao estruturar basicamente o Poder Judiciário e indicar a competência recursal dos tribunais). (DINAMARCO, 2004, p.197). Estudar o processo à luz dos princípios constitucionais significa que o processo não é apenas um instrumento técnico, mas sobretudo ético. Significa também que sofre

saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 109.504.011.001 Coleção Sinopses Jurídicas 17 - Teoria Geral da Constituição - 2ª Prova - 13-08-2010 - M5 FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14)…