Poder Judiciario Art 92 A 126 Da Cf

PÚBLICA 11/31 III. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 32/44 IV. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 45/79 V. NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 80/106 VI. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS VII. SERVIDORES PÚBLICOS 107/133 134/211 INTRODUÇÃO 1. FUNÇÕES DO ESTADO O poder estatal, conquanto uno e indivisível, desmembra-se em três funções: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. Numa perspectiva objetiva material, baseada nos…

arrolados nos arts. 1.275, I a V, 1.276 e 1.228, §§ 3º, 4º e 5º do Código Civil. São eles: a. Alienação (art. 1.275, I) b. Renúncia (art. 1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art.…

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aos honorários advocatícios na justiça do trabalho, seus efeitos, os entendimentos doutrinários, sua natureza jurídica, bem como os tipos de honorários. Definiremos, de forma especial a importância do advogado no processo em consonância com a art. 133 da CF/88. Serão analisadas as fontes legais que sustentam o não pagamento destas verbas, como: as Súmulas 219 e 319 ambas do Tribunal Superior de Trabalho e sua divergência com a Constituição Federal e 1988; a Lei 5584/70 relativa a…

volta do século V a.C. Os pensamentos filosóficos de Sócrates, Platão, Aristóteles ultrapassaram os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido,…

pela segurança pública está ancorada pelo art. 144 da Constituição Federal de 1988 e vinculada ao princípio da legalidade. Em face dos preceitos da atividade policial militar, os profissionais utilizam-se de táticas operacionais para otimizar o trabalho de manutenção da ordem pública, tendo como destaque a prática da abordagem policial que visa a averiguar ou confirmar indícios nas pessoas submetidas a esse procedimento. Nesse tipo de ação, baseado no poder de polícia, os agentes da lei…

contradiz que não ultrapassa os limites impostos por lei. 1.2 – Critérios para determinar a competência. 1.2.1 - Competência material. No âmbito da competência material três aspectos devem ser analisados na limitação do exercício do poder jurisdicional quais sejam: a natureza da relação de direito (ratione materiae), a qualidade da pessoa do réu (ratione personae) e o território (ratione loci). De fato, é impossível ao juiz conhecer todas as causas mas tão somente lhe é…

DA RAZOABILIDADE. 4 SÚMULAS DO STJ E O EXCESSO DE PRAZO. 5 PRAZO PARA AS PRISÕES CAUTELARES E O PRAZO JURISPRUDENCIAL DE 81 DIAS. 6 APLICAÇÃO DO ART. 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS. 7 EXCESSO PRAZAL E A ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA SANÇÃO PENAL. 8 PRAZO DE 120 DIAS DE DURAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA: APLICAÇÃO DO ART. 8° DA LEI 9.034/95. 9 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. . 1. Introdução. Para a discussão da presente temática parece sumamente relevante…

com fundamento nos artigos 5º, LV, 37, caput e 41, da Constituição da República, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 42.498.600/0001-92, com Procuradoria situada à Rua do Carmo, nº 27 A, centro, Rio de Janeiro, segundo os fatos e fundamentos jurídicos doravante apresentados. I - DOS FATOS 1. O REQUERENTE integrou os quadros da Polícia Civil do ESTADO DO RIO DE…

41 42 44 44 45 46 49 51 52 53 54 55 A Denúncia........................................................................................................ A Constitucionalidade, ou Inconstitucionalidade, e Contradição da não aplicação do art. 366, do CPP......................................................................... 2.3.9 Da Fiança e da Liberdade Provisória............................................................. 2.3.10 Das Medidas…