Pode Instituir A Cláusula Sem Garantia Em Um Título De Cr

inserção do inciso V na Súmula 331, exigindo-se a comprovação de culpa do ente público. Evidente que ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da lei federal, o STF acabou por violar de forma direta princípios constitucionais definidos em cláusulas pétreas, como a dignidade da pessoa humana, e Valor Social do Trabalho, tutelado pelo pela seara trabalhista. O primeiro capítulo é dedicado a discutir aspectos gerais acerca do papel dos princípios no ordenamento jurídico…

Malheiros, 1999. | | | |BRITO, Edvaldo. A Legislação Ordinária de cada Ente Tributante pode Estabelecer Prazos de Decadência(e/ou de Prescrição), inclusive das | |Contribuições da Seguridade Social, Diversos dos Previstos no Código Tributário Nacional?. In Grandes Questões Atuais do Direito | |Tributário. 2º Volume.…

(Decreto-Lei 5.452/1943) CPC: Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) CPP: Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941) CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social DSR: Descanso Semanal Remunerado GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GPS: Guia da Previdência Social IN: Instrução Normativa INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IR: Imposto de Renda IRF ou IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte…

SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. J373j Jardim, Eduardo Marcial Ferreira. Curso de Direito Tributário / Eduardo Marcial Ferreira Jardim --- São Paulo : Noeses, 2013. Inclui bibliografia 373 p. 1. Curso de Direito Tributário. 2. Curso. I. Título. CDU 340 2013 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br Capítulo IV SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1 NOÇÃO DE SISTEMA. ESPÉCIES DE SISTEMAS E SISTEMAS NORMATIVOS O…

Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Lucilene Abreu Martins Sumário: 1. Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a…

Direito Constitucional, J. J. Gomes Canotilho, ao caracterizar a forma republicana de governo apresentou as suas características marcantes, que são: “radical incompatibilidade de um governo republicano com o princípiomonárquico e com os privilégios e títulos nobiliárquicos (...) exigência deuma estrutura política-organizatória garantidora das liberdades cívicas e políticas. (...) a forma republicana pressupões um catálogo de liberdades onde se articulam intersubjectivamente a liberdade…

é a jurisdicional. Excepcionalmente ele administra e normatiza. Essa função em tese não deve inovar o ordenamento jurídico (ainda que hoje não se tenha muita certeza disso4). É indireta, na medida em que depende de provocação. Em regra, é concreta (pode ser abstrata, em sede de controle concentrado de constitucionalidade). A função jurisdicional produz a chamada intangibilidade jurídica (imutabilidade, efeitos da coisa julgada). 1.4.3 – função administrativa A principal função do Poder…

equidade,... b) fontes formais: trata-se de um momento jurídico, sendo classificadas em: Fontes heterônomas  materializadas por um agente externo, em regra o Estado, sem a participação dos destinatários principais das regras jurídicas. Ex: CR, EC, leis, MP, súmulas vinculantes, jurisprudência, analogia, princípios jurídicos,... Fontes autônomas  existe a imediata participação dos destinatários, sem a intervenção de um agente externo. Ex:convenção coletiva, acordo coletivo, costume,

é sujeito de relações jurídicas é objeto)? É impossível ser sem ter acesso a determinados objetos. O ter está condicionado à satisfação dos interesses do sujeito. Não é possível uma vida sem acesso a coisas ou bens. O suporte integrativo do ser pode ser definido como bens da personalidade. O primeiro bem, que se confunde com a existência da pessoa é a vida. Intimidade, honra são bens da personalidade. Um negócio jurídico é uma manifestação de vontade que produz efeitos desejados…

Co-Propriedade. 3.1.2. Limitações de Direito Público. 3.1.2.1. Direito de Propriedade e Direito Ambiental. 3.1.2.2. Limitações de Direito Administrativo. 3.1.2.3. Limites penais. 3.1.2.4. Outras limitações. 3.2. Das restrições à propriedade. 3.2.1. Da cláusula de inalienabilidade. 3.2.2. Instituição de bem de família. 3.2.3. Direitos reais sobre coisas alheias. 3.3. Limites à propriedade. 4. Conclusões. Referências. Resumo: A teoria das limitações ao direito de propriedade sempre…