ESTELIONATO

sonegação de tributos. A finalidade de manter a punibilidade do estelionatário, mesmo após o reparo do dano ou devolução do bem, visa desestimular as pessoas a cometerem tal tipo de crime ao permitir somente a redução de pena (arrependimento posterior, art. 16, CP ), já com o sonegador não há este intuito, pois beneficia o “contribuinte” com a impunidade se ele pagar o que deve ao Fisco; ou seja, a lei privilegia quem ganha mais, os empresários, do que os assalariados, quando esses têm trabalho. Entretanto, como os governos buscam auferir renda com os tributos, mesmo que inicialmente sonegados, eles fazem “vista grossa” para com o delito cometido já que houve o pagamento do tributo; somado a isto pode-se analisar também que a maioria destes empresários estão direta ou indiretamente envolvidos com a política e, de certa forma, contribuíram para a manutenção deste ou daquele partido no poder. A Lei nº 10.684/03 certamente veio legitimar o que já vinha se fazendo no campo prático - favorecer aos ricos, pois a legislação penal já legitima o que se vem fazendo com os podres neste mesmo campo – segregar os que não podem pagar um bom advogado.

Questões 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. 2. Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é taxativa, exemplificativa ou extensiva? Pode o Município tributar serviços que não constam na “lista”? Justifique (vide anexo I). 3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (justificando) as situações abaixo que se subsomem a tal conceito: (i) software sob encomenda e de prateleira;…

1 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO FISCO CATARINENSE À LUZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 63/2009 Thiago Padilha da Rosa1 Orientador: Valdenir Menegat2 RESUMO Com o atual nível de globalização a indústria nacional passa por um profundo processo de transformação estrutural para se integrar ao mercado mundial, buscando aprimorar a excelência de seus produtos. Para isso, tornou-se imprescindível flexibilizar o ciclo…

“serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003 é taxativa, exemplificativa ou extensiva? Pode o Município tributar serviços que não constam na “lista”? Justifique (vide anexos I e II). Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial. Assim dispõe o artigo 43 do CTN: 3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (fundamentando) nas situações abaixo as que incidem o ISS: (i) software sob encomenda e de prateleira…

CF) “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza...”  Sujeito Passivo: Sujeito que presta o serviço “Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço.” o Critério Quantitativo:  Base de Cálculo: Preço cobrado para a realização da prestação do serviço “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.  Alíquota: Estipulada pelo sujeito ativo considerando o limite maximo de 5% “Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto…

tarefas dentro da entidade, incluindo aí a elaboração das demonstrações contábeis, revisões e conciliações de contas, inspeções físicas, arquivo de documentos e a segurança do sistema de informação computadorizado adotado entre outras. Nos itens relacionados acima, observa-se que todas passam por questões extremamente importantes: qualidade do pessoal e planejamento e controle da execução de atividades. A par da questão de planejar e controlar, a empresa deve tomar cuidado com a…

Práticas de Redução de Tributos PROGRAMAÇÃO DO WORKSHOP Inicio 8h30 Coffee Break 10h30 Almoço 12h30 Retorno do almoço 14h00 Coffee Break 16h00 Termino 18h00 Programa Modulo I - Administração eficaz nos créditos e tributos • • • • • Discussões polêmicas sobre o que pode ser considerado com crédito ou não no PIS / COFINS O que é material auxiliar de produção: como ter direito ao crédito Definindo algumas regras para laudos técnicos Pontos que as empresas…

Critério quantitativo: Base de cálculo – valor do produto ou bem importado; alíquota – de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Questão 2 Na minha opinião o posicionamento do Tribunal foi correto sob a ótica do artigo 13, §1º, II, “a” da Lei Complementar 87/96, no qual veda a dedução dos descontos concedidos da base de cálculo, porém para mim na regra-matriz de incidência tributária do ICMS tem em seu conseqüente normativo, base de cálculo definida como o…

por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados, e especificamente, a prestação de serviços constante da lista de serviços. b) Critério Espacial – local da prestação do serviço c) Critério Temporal – não consta da norma – seria após a efetivação da prestação do serviço. Consequente: a) Critério Pessoal: a.1) Sujeito Ativo: município de Itapinambá a.2) Sujeito Passivo: todo aquele que presta serviço b)…

bens. Os valores depreciados significam números importantes no resultado de exercício de uma organização. Porém muitas vezes o bem em função do seu tempo de utilização se encontra 100% depreciado, mas sua capacidade produtiva permanece inalterada, visando regular essas situações entra a legislação societária que avalia os bens do ativo imobilizado de forma intangível postergando assim sua vida útil. Neste contexto, de avaliar a qual molde seguir, os escritórios de contabilidade,…