Fabiano

formulário O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade da lei, denomina-se a) legalidade. b) impessoalidade. c) moralidade D) publicidade E) eficiência 02. Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ Técnico Médio de Defensoria PúblicaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; A Administração Pública tem suas atividades norteadas tanto por princípios expressos na Constituição Federal (art. 37, caput), como por princípios implícitos ou reconhecidos. Sobre o tema, é possível afirmar que: a) decorrem do princípio da hierarquia a possibilidade de o superior hierárquico punir os seus subordinados, bem como avocar e delegar atribuições b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proíba, com vistas a atender ao interesse público c) por força do princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos eivados de vício de legalidade, e anular aqueles que inconvenientes e/ou inoportunos d) o princípio da eficiência não constava do texto original da Constituição da República, tendo sido introduzido pela Emenda Constitucional n° 03. Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ Técnico Médio de Defensoria PúblicaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Tendo em…

considera os envios após essa data; a NÃO realização prevê nota 0 (zero). Várias tentativas Este teste permite 5 tentativas. Esta é a tentativa número 1. Forçar conclusão Este teste pode ser salvo e retomado posteriormente. Fechar Estado de Conclusão da Pergunta: 1Pergunta Concluída 2Pergunta Concluída 3Pergunta Não Concluída 4Pergunta Não Concluída 5Pergunta Não Concluída 6Pergunta Não Concluída 7Pergunta Não Concluída 8Pergunta Não Concluída 9Pergunta Não Concluída…

Etapa 1 Passo 1. O Princípio da Legalidade Concluímos que o princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico. Qualquer princípio é a regra básica implícita ou explícita que por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico. A lei é a expressão mais clara do direito, a lei em sentido amplo nada mais é que toda e qualquer forma de regulamentação, uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato. No Brasil,…

No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege trazido por Feuerbach, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. O Princípio da Legalidade é a garantia de segurança no Estado de Direito. O Estado somente poderá instituir alguma sanção ou penalidade a alguém, tanto como identificar situações como de caráter…

Atos administrativos → Origem: - Submissão do Poder Executivo à lei → Estado de Direito → Princípio da legalidade - Separação de funções  tornou relevante a noção de ato administrativo. - Várias denominações; → Pressupostos institucionais conceito de ato administrativo: necessários para existência e a) Existência de vários poderes do Estado, um dos quais pode definirse como Poder Executivo. b) Existência de certa divisão de atribuições entre esses poderes. c) Submissão do Estado…

convém à sua manutenção e desenvolvimento — o Bem Comum, a salus pública (Paz, Justiça e Bem-Estar). A sua definição é feita pelos órgãos políticos da comunidade — o legislador Confiada a particulares Iniciativa Confiada a entes públicos pú essenciais) Administração privada (os Interesses públicos secundários ou instrumentais: individualização pú secundá instrumentais de interesses que se consideram um instrumento necessário à realização do Bem Comum, ou seja, à afirmação…

comportamentos humanos indesejados como infrações penais (crime e contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais a serem-lhes aplicadas (pena ou MS). O direito penal é o ramo do direito (público) que traz a consequência jurídica mais drástica de todas, que é a privação da liberdade. Por isso, é orientado pelo princípio da intervenção mínima, apenas podendo intervir quando estritamente necessário. Sob o aspecto sociológico, direito penal é mais um instrumento…

furtar ou estuprar, logo, a ordem normal de conduta é não matar, não furtar, e assim por diante. A norma, portanto, é uma regra proibitiva não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, isto é, do senso de justiça do povo. Lei: é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade. É o veículo por meio do qual a norma aparece e torna cogente sua observância. Na sua elaboração…

inimputáveis. - Pena: É condição da existência jurídica do crime. “Não há crime, não há pena sem prévia cominação legal.” “No direito penal, ninguém pode ser surpreendido e punido sem lei anterior.” - Finalidade do Direito Penal: Proteger bens essenciais á sociedade. - Bens Jurídicos protegidos pelo Código Penal: Liberdade, vida, segurança, igualdade, justiça, bem-estar, etc. - O Código Penal contém 02 partes: Parte Geral, Art 1° até Art. 120 / Parte Especial, Art 121…

IV – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. • “Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerado típico se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada”. Luiz Regis Prado. • 1ª função: restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. • 2ª função: dirigida ao legislador em…