ARTIGO CLAUDIO ULTIMA ATUALIZA O graduacao

alistamento dos jurados e sua preparação para o julgamento em plenário, para que a legislação brasileira atenda a sua função jurisdicional, qual seja, promover a justiça de forma plena. PALAVRAS CHAVES: Tribunal do Júri, Jurados Leigos, Alistamento dos Jurados, Preparação, Modelo Atual 1 INTRODUÇÃO O Júri Popular é um órgão especial do poder judiciário no âmbito da justiça comum, tem previsão legal na Constituição Federal no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, tendo como objetivo principal a promoção da democracia, por meio da participação popular. O Código de Processo Penal Brasileiro dispõe nos artigos 425 e 426, acerca do alistamento dos jurados para o Tribunal do júri. A forma de arregimentação dos jurados tem sido, por parte de alguns doutrinadores, objeto de indagação, no que tange à real forma de como se procede essa arregimentação, no sentido de ser compatível para o alcance do objetivo fim da função jurisdicional confiada aos jurados do Tribunal do Júri no Brasil, qual seja, proporcionar a justiça aos seus pares. Diante do exposto, o presente artigo tem como tema O Tribunal do Júri no Brasil, e como subtema o alistamento dos jurados e sua preparação para o julgamento em plenário. Tem como objetivo geral examinar a eficácia da forma de alistamento e escolha dos jurados, previsto na legislação brasileira, com relação ao atendimento à sua função jurisdicional, de modo a responder a pergunta mais importante, ou seja, se a legislação…

verdadeiramente o ideal de justiça destes, que foram escolhidos para representar a sociedade no julgamento de seus pares e promover a efetivação do processo de justiça nos julgamentos. A discussão da problemática proposta aqui torna mais importante a partir da seguinte afirmativa: para que impere a justiça, faz se necessário que o jurado decida voto com a sua íntima convicção, sem interferência psicológica, sociológica, política ou de qualquer outro fator externo ao processo em…

cidadãos, ou seja, por seus pares. Sua competência está restrita, no Brasil, a processos que apuram crimes dolosos, ou seja, aqueles em que há a intenção do agente, contra a vida e, apesar de sua grande maioria está concentrada em homicídios, o Tribunal do Júri também é competente para julgar infanticídio, instigação ao suicídio e até aborto provocado pela gestante, por terceiro ou com auxílio de profissionais da saúde. O Júri Popular é responsável pelos julgamentos dos crimes…

Létat c’est moi ). Assim é fácil compreender que não havia liberdade. A liberdade existe em maior ou menor grau em todos os regimes menos nos despóticos. Montesquieu ao definir a liberdade diz o seguinte: “Num Estado, isto é, numa sociedade onde há leis, a liberdade só pode consistir em poder fazer o que se deve querer, e a não ser forçado a fazer o que se não deve querer. Tem de se ter em mente o que é a independência e o que é a liberdade. A liberdade é o direito de fazer tudo o que as…

termo Estado, sem ser definido de modo rigoroso, designa uma configuração política que implica a organização da relação de forças entre o comando e a obediência: ele caracteriza, na sua "verdade efetiva", o "novo principado" que Maquiavel sonda. O Estado para Maquiavel tem uma função reguladora. Uma nação deve ser regulada pelo Estado: "para Maquiavel, o essencial numa nação é que os conflitos originados em seu interior sejam controlados e regulados pelo Estado. Em função do modo pelo…

O CULTIVO DO DESENHO INFANTIL NA APRENDIZAGEM COMPARTILHADA Rosa Iavelberg - USP Fernando Chui de Menezes - USP RESUMO O desenho infantil é aprendido em diversos contextos. Tomando culturas de desenho, educação escolar e didática contemporânea, analisamos a modalidade organizativa nomeada de aprendizagem compartilhada, no recorte interação entre pares em situação de fazer desenho, como intervenção didática que expande o repertório gráfico e promove a competência desenhista.…

actual, que importa analisar convenientemente, porquanto tem sido um enorme desafio para os serviços que a têm implementado, ou que ainda não conseguiram fazê-lo, pelo que merece o interesse e satisfação no desenvolvimento de um estudo com estas características. A Avaliação de Desempenho é uma das mais poderosas ferramentas para a Gestão de Recursos Humanos. O seu objectivo principal não é, como tantas vezes se pensa, julgar as pessoas ou dar opiniões sobre elas, mas melhorar os…

(1989, p.80-84), por sua vez, refere-se ao progresso social apontando a estreita relação entre o Direito e a Moral. Ambos constituem-se normas definidoras das relações entre os homens e, nessa condição, devem ser cumpridas, mas sob enfoques diferentes. A Moral enquanto comportamento humano só é cumprida quando acatada voluntariamente por força de convicção interior, submetendo-se apenas à pressão da comunidade. Já o Direito exige o seu cumprimento por respeito à lei, mesmo em não se…

etc. Paulo Dourado de Gusmão cita as ordálias como fundadas “na crença da possibilidade de manifestação da divindade dessas populações em certas cerimônias, indicando o culpado. Era uma prova de resistência física e moral destinada a provar a inocência ou culpabilidade do acusado. Empregada quando não havia prova do crime.”. Nascera o Tribunal do Povo, que entre os ingleses deixou reluzentes marcas, não somente pelo misticismo característico, mas principalmente pelos resultados…

Fabrício Veiga Costa* O MitO, a LinguageM e O DiscursO nO tribunaL DO Júri thE Myth, thE LAnGUAGE AnD thE sPEECh In thE jUry EL MIto, EL LEnGUAjE y EL DIsCUrso En EL jUrADo Resumo: A construção do Tribunal do Júri é ideológica e se dá em bases mítico-transcendentais, a partir da concepção de que o julgamento pelos próprios pares é de caráter democrático. Tal afirmação se justifica, principalmente, pela não obrigatoriedade de fundamentação jurídica como requisito para o julgamento dos…