Direito das obrigações e responsabilidade civil

boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual se liga, pela negativa, o de não dificultar o pagamento, por parte do devedor; f) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, como, v.g., o dever do proprietário de uma sala de espetáculos ou de um estabelecimento comercial de planejar arquitetonicamente o prédio, a fim de diminuir os riscos de acidentes; g) os deveres de omissão e de segredo, como o dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos dos quais se teve conhecimento em razão do contrato ou de negociações preliminares.”7 A imposição desses deveres se reveste de papel fundamental para a ordenação dos contratos na prática, uma vez que se busca, com a sua afi rmação, proteger um bem que se encontra na própria essência da contratação: a confiança. Por esse motivo, o enquadramento legal da boa-fé objetiva sempre se mostrará atrelada à tutela da confiança, sobretudo no que diz respeito à aplicação desse princípio aos casos de responsabilidade pré-contratual. Mas a redação do art. 422 não está afastada de qualquer espécie de crítica. Muito ao reverso, Antonio Junqueira de Azevedo afirma que a redação do art. 422 se mostra insufi ciente, deficiente e desatualizada perante às exigências da Judith Martins-Costa. A…

acadêmicas através do estudo sistemático e integrador, buscando identificar e aprofundar o conhecimento e a vivência profissional sobre o tratamento dispen- sado pela sociedade, através das relações estabelecidas entre as organizações, públicas e privadas, e o ambiente de negócios. O objetivo dessa disciplina é mostrar a conexão entre conhecimentos de diferentes áreas. Muitas empresas hoje preferem trabalhar com equipes mistas, fortalecendo que a tendência da integração está em…

filha a quem transmitiu um rigor ético que, se traz, por vezes, decepções profundas, permitem-me crer que uma outra ordem de coisas é possível. Sonhar sempre, transformar com ação competente quando o impossível está pronto para virar realidade! Capítulo 1 O Estado e a Administração Pública na sociedade contemporânea M uitas discussões se travam sobre o tamanho do Estado ou sua interferência na vida econômica. Mais recentemente, debate-se sobre a eventualidade de a…

Responda procurando estabelecer a ponderação entre os princípios constitucionais que orientam a atuação Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo - O Município de Niterói concede licença à empresa do ramo da construção civil IMOVEISLINDOS, para que construa imóvel de 10 (dez) andares a margem da via publica, em bairro situado em frente à praia. Passados dois meses, o Município de Niterói altera…

contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Antes disso, a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, já previa no art.7º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.” É preciso reconhecer que, seja por desconhecimento ou dificuldades de acesso, os operadores do direito e administradores públicos nos três poderes do Estado brasileiro ainda fundamentam muito…

específicas para poder se especializar nelas. É a cadeia de comando ou linha de autoridade e comunicação formal baseada na responsabilidade e hierarquia. Em outras palavras, é a divisão do comando, da hierarquia em níveis ou camadas. Também chamada de amplitude administrativa, ou de comando, representa o número de subordinados que alguem consegue supervisionar. Quanto maior a quantidade de subordinados maior a amplitude. É a necessidade de equivalência entre o nível de…

Departamento da Polícia Federal e Alto Comissariado da ONU em Brasília. R.T.J. — 214 13 6. Após a vinda das respostas, abriu‑se vista à Procuradoria‑Geral da República, a qual lançou parecer encartado nas fls. 187/191 no sentido da extin‑ ção sem resolução de mérito da presente extradição e da imediata concessão de liberdade ao extraditando. VOTO A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Tenho como corretos e precisos os argumentos lançados pelo Parquet, porquanto a situação…

indígenas e os beiradeiros conhecem, é que é exageradamente variável o seu fluxo de água, ao longo dos meses, em intervalos de semanas, e até, de dias! É rio que enche rápido e muito, proporcionalmente à área em que capta a sua água. Na média da bacia, a vazão de água drenada para o rio principal pode estar acima de 17 litros de água por segundo, proveniente das chuvas regulares caindo em cada km2 de terreno nessa bacia. Nas bacias dos rios Araguaia e Tocantins, este indicador fica entre…

como direito a uma profissionalização na escola secundária, nem me3mo como preparo ao vestibular. Bem diferente disso, o direito ao trabalho deve ser entendido como a possibilidade de o indivíduo compreender as relações, sociais que organizam essa atividade em nossa sociedade brasileira contemporânea. De tal modo que essa compreensão con- tribua nas formulações que esse indivíduo elabora para participar das riquezas sociais. Diante dessas primeiras considerações,…

TEORIA GERAL DO DIREITO COMERCIAL Manual de Direito Comercial - 019-344.indd 19 15/9/2010 14:40:27 Manual de Direito Comercial - 019-344.indd 20 15/9/2010 14:40:27 capítulo 1 ATIVIDADE EMPRESARIAL 1. OBJETO DO DIREITO COMERCIAL Os bens e serviços de que todos precisamos para viver — isto é, os que atendem às nossas necessidades de vestuário, alimentação, saúde, educação, lazer etc. — são produzidos em organizações econômicas especializadas e negociadas no mercado. Quem estrutura…