Dos Recursos e seus efeitos

DOS RECURSOS E SEUS EFEITOS 1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Art. 581 á 592 CPP Cabimento Ver art. 581 CPP O Recurso em Sentido Estrito, para parte da doutrina, cabe apenas nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, o elenco é taxativo, exaustivo, ou seja, não admite ampliação, segundo Eduardo Espínola Filho e Frederico Marques. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo, pois, por exemplo, aplicar-se-ia em caso de rejeição do aditamento à denúncia. Entende-se que o rol do Recurso em Sentido Estrito não está limitado aos casos do Código de Processo Penal, pois há autorização deste recurso em leis esparsas, como ocorre na lei 5.250/67 que o autoriza contra o recebimento da denúncia. Efeitos a) Devolutivo: sempre; b) Regressivo: sempre, pois este recurso possibilita a retratação pelo juiz, admite reexame (artigo 589do CPP); c) Suspensivo: a legislação elencou taxativamente os casos de efeito suspensivo do Recurso em Sentido Estrito, sendo proibida a inovação pelo Judiciário, conferindo tal efeito ao recurso que não o tem (artigo 584 do CPP). Competência O recurso é interposto, em regra, perante o juiz e as razões são dirigidas ao Tribunal. Se não houver retratação, as Câmaras é que julgam. O recurso deverá seguir o teor contido no artigo 582, caput, do CPP, ou seja, deverá ser remetido para o Tribunal competente para julgar as apelações (TRF e TJ)8. EXCEÇÃO No caso do artigo 581, XIV, do CPP o recurso será…

1) qual é a finalidade de embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A…

determinado ato, mas acarreta prejuízo se não for observado. Por exemplo: se a parte recorre da decisão, ela pode se beneficiar. Em hipótese diversa, se a parte não recorre, deverá suportar as consequências da decisão irrecorrida. 4. Finalidades: Os recursos podem ter em vista retomar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão impugnada ou parte dela. Pedido de reforma O intuito da parte é reformar, modificar a decisão. O pedido de reforma relaciona-se à causa de pedir…

artigo. (ou seja, percebendo-se que sobre a matéria há divergência de interpretação entre as turmas, câmaras ou grupo de câmaras, a parte pode requerer que sobre a matéria o órgão especial ou o pleno se pronuncie) Art. 477 - Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão. Art. 478 - O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação…

notificação, o CPP chama de intimação o que na verdade deveria ser uma notificação. Ex.: art. 367, CPP, nesse artigo o legislador faz ai uma confusão, (ler artigo), olha citado ou intimado pessoa que deveria comparecer, eu estou chamando alguém para comparecer em juízo seria caso de intimação ou notificação? Notificação. Só que o art. 367 utiliza qual termo? Intimação. Então essa é a principal diferença. Quais são as regras com relação a intimação, quais as regras previstas no CPP em…

daqueles que já fora estabelecido pelo legislador. Daí surge a idéia que o rol de recursos é numerus clausus. O CPC, no art. 496, enumera os cabíveis. São eles: apelação; agravo, embargos infringentes; embargos de declaração; recursos ordinários, recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso espacial e em recurso extraordinário. Além desses, e permitido aqueles admitidos em lei extravagante. Como exemplos podem ser citados o recurso inominado…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

.........................................................................................5 4.3 embargos infrigentes.........................................................................................6 4.4 embragos de declaração.................................................................................7 4.5 recurso ordinário................................................................................................8 4.6 recursos especiais e…

........................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.............................................................................9 5. EMBARGOS INFRIGENTES..................................................................................10 6. RECURSO ESPECIAL...........................................................................................11 7. RECURSO ORDINÁRIO…

ligado ao conteúdo. O juiz analisou mal a ação e por isso cometeu erro quando proferiu a decisão – formalmente o processo está perfeito, mas há um problema de conteúdo. Quando há erro de julgamento cabe pedido de reforma da decisão. Pede-se a REFORMA DA DECISÃO. (ERROR IN PROCEDENDO) O erro de procedimento atinge a validade da decisão. O juiz analisou com perfeição o mérito da questão, mas houve uma falha no procedimento. Quando há erro de procedimento cabe pedido de invalidação…