Pode Instituir A Cláusula Sem Garantia Em Um Título De Cr

7º, I, da Constituição, a proteção nele referida fica limitada a quatro vezes a porcentagem já prevista na Lei n. 5.107 de 13 de setembro de 1966 (FGTS) que é de 10% (dez por cento) do valor daquele Fundo. Já no art. 10 do ADCT restou expressa a garantia de emprego, sendo vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ou…

encontramos alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados: Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação; assegura o equilíbrio entre os entes federativos. Pode-se dizer que aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabe na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União…

extenso e de interesse inescusável o mesmo será desenvolvido nos anexos. Os tópicos foram agrupados num único bloco, ainda que internamente e distintos, mas com uma introdução em comum, contando ainda com seus anexos em comum. Ainda assim pode-se ler cada tópico em separado, pois os assuntos são abordados organizadamente e num crescendo de interrelações. As abreviaturas usadas são de uso corrente em Direito Internacional Público. Introdução. …

especificamente naquelas operações; m) ao reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante a substituição de peças e partes, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; n) à restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; o) à mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do…

seara da importância do tema convém salientar que tem por fundamento a República Federativa do Brasil, dentre outros, a dignidade da pessoa humana, assim como, a título de objetivos fundamentais, a erradicação da pobreza, marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, consoante disciplinado nos artigos 1° e 3° da CR/88. Justifica-se, por conseguinte, o presente considerando ser a usucapião familiar mais um instrumento à disposição do aplicador do direito para…

primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção…

Habitualmente Prestadas A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4090 de 1962. 63 – FGTS – Horas Extras e Adicionais Eventuais A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. 132 - Adicional de periculosidade - Indenização O adicional de periculosidade pago em caráter permanente…

O Direito à Educação e suas Perspectivas de Efetividade Emerson Garcia Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Sumário: I. Introdução. II. Direitos Fundamentais. III. Os Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas. IV. O Direito à Educação no Plano Internacional. V. O Direito à Educação no Brasil. VI. A Eficácia das Normas Constitucionais. VII. O Direito Subjetivo à Educação. VIII. O Direito à Educação e o Mínimo Existencial IX. A Questão da Efetividade do Direito à…

Objeto da disciplina: Solução de conflito interespacial privado. Envolve Direito Civil, Direito Comercial, Direito Empresarial, bem como do Código de Processo Civil. Aula dia 07/08/2012 Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa…

princípio é bastante amplo tanto no plano da eficácia quanto da validade jurídica no que tange as normas de negociação coletiva em face de normas heterônomas imperativas. Contudo há sensíveis limites ao principio da adequação setorial negociada. A título de exemplo podemos citar que a norma autônoma não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que na prática falecem os poderes de renúncia sobre os direitos de terceiros, cabendo-lhe apenas a…