Pode Legislativo

Oque é? Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas . . O poder legislativo, na maioria das repúblicas e monarquias, é constituído pelo congresso, pelo parlamento e pelas assembleias ou câmaras . Além de fazer as leis, cabe aos integrantes do Poder Legislativo aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo, fiscalizar, entre outras atribuições. Funções Um dos papéis do Poder legislativo é o de elaborar as leis e ainda modificá-las ou revogá-las. O Poder Legislativo tem também a tarefa de acompanhar como o Governo está usando o dinheiro do povo. Nessa tarefa, o Legislativo é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União Entre as funções elementares do poder legislativo está a de fiscalizar o poder executivo, votar leis relativas aos orçamentos e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Presidente da República ou os próprios membros da assembleia. Como são eleitos os integrantes ? No Brasil, os integrantes deste poder são eleitos pelo povo, através de eleições diretas. Presidente da República ser brasileiro nato(não naturalizado) ter idade mínima de 35 anos, ser brasileiro, ter domicilio eleitoral no Estado que pleiteia, filiação partidária, não ser analfabeto e não militar ativo. Requisitos para Senador, ter idade mínima de 35 anos

hereditárias e posteriormente foram surgindo outras configurações que proporcionaram maior controle administrativo do país. Essa organização é formada pelos três poderes: Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, adotando a teoria da tripartição dos poderes. A administração pública federal é feita em três níveis, cada qual com sua função geral e específica: Nível Federal – a União realiza a administração pública, ela é um representante do governo federal, composta por um…

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito…

definido, nesse regime, há três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, exercidos, respectivamente, pelo presidente da República, pelo Parlamento (no caso do Brasil, o Congresso Nacional) e pelo Supremo Tribunal ou Corte Suprema. Toda a concepção do presidencialismo baseia-se na harmonia desses três poderes, sendo que nenhum pode impor-se ao outro ou tentar superar os demais, e para manter esse equilíbrio, há um sistema de freios e contrapesos pelo qual um poder controla o…

aosprincípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar: a) a moralidade tem relação com a noção de costumes. b) a eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial. c) a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial. d) a observância da legalidade alcança os atos legislativos materiais, ainda que não formais. e) a impessoalidade pode significar finalidade ou isonomia. A resposta está abaixo… …

Aula 7 – Processo Legislativo Curso: Administração Disciplina: Administração Municipal Conteudistas: Marcos Antônio da Silva Batista e Breno Luiz Lunga Batista AULA 7 – PROCESSO LEGISLATIVO META Apresentar as etapas e os elementos que compõem o processo legislativo municipal. OBJETIVOS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. analisar o papel da Câmara e o poder da Prefeitura no processo legislativo; 2. representar graficamente…

Depois que uma lei é aprovada pelo poder legislativo, o presidente, o governador ou o prefeito precisa sancionar a lei, sem a qual ela não tem validade. Sancionar é declarar sua aprovação. Nesse momento, ele pode vetar artigos e aprovar a lei sem eles. A lei só vale mesmo quando publicada no Diário Oficial, seja da União ou dos estados. Quando o executivo veta a lei, ela volta para o legislatDepois que uma lei é aprovada pelo poder legislativo, o presidente, o governador ou o prefeito…

1 VÍCIO DE INICIATIVA NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Josiane Loyola Barreiro 1 Resumo O vício de iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do…

No processo legislativo da lei ordinária existe ato administrativo? Ato Administrativo tem que ser regulado pelo Direito Público, e é toda manifestação unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função…

Executivo, Legislativo e Judicial irei apresentar os órgãos estatais que representam estes poderes e outros que directa ou indirectamente inferem nos outros. A fonte mais fiável de aprender e compreender o modelo de separação e interdependência de poderes é o uso da Constituição da Republica que é o livro mais importante no nosso Pais na Matéria de Direito Constitucional. Este é um trabalho bastante complexo por isso darei um maior enfoque no poder legislativo na sua relação com…