constituicao de Minas Gerais

esses procedentes, promulgou-se na Constituição da República Federativa do Brasil, em 05.10.1988, o seguinte preâmbulo: ''Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.'' Cada Estado tem a sua Constituição estadual, assim como os Municípios tem uma “Constituição” local, a Lei Orgânica municipal, e o Distrito Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal, cada um com suas normas e respectivos preâmbulos, de forma que todas não contrariarem as normas da Constituição Federal. Embasado nisso, elaborou-se a Constituição do Estado de Minas Gerais, que declara em seu preâmbulo: ''Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos na Constituição da República, promova a descentralização do Poder e assegure o seu controle pelos…

Tributário Nacional (CTN, art. 3°) quais serão voltados para construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem-estar da coletividade. Sendo pois o Direito Tributário regulador e normatizador nas relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda…

– COMPETENCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL Quanto a competência tributária legislativa, esta foi atribuída a todos os entes federativos, e ainda à União a possibilidade de legislar sobre normas gerais, afetas a todos. Tópico de profunda relevância no tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. A disciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida…

Interpretação - 11 Obrigação Tributária 11.1 Espécie de Obrigação Tributária 11.2 Solidariedade 11.3 Ineficácia das Convenções Particulares 11.4 Capacidade Tributária 11.5 Domicílio 11.6 Responsabilidade Tributária - 12 Crédito Tributário 12.1 Lançamento 12.2 Alterações do Crédito Tributário 12.3 Imposto sobre Serviço 12.4 Garantias do Crédito Tributário 12.5 Privilégios do Crédito Tributário 12.6 Infrações e Penalidade 12.7 Pedido de Restituição - 13 Prescrição e Decadência 13.1…

Contribuições de Melhoria (para obras públicas) TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO Tributos Vinculados Obras que desvalorizam o imóvel OUTROS IMPOSTOS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Materiais - Constituição Federal - Emendas Constitucionais - Tratado Internacional - Norma Internacional - Leis Complementares Fontes Formais - Atos Normativos - Julgados Administrativos VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DAS LEIS…

tributária: uma visão do contribuinte, na Revista de Direito do Centro Universitário Anhanguera, em janeiro de 2002; e, por fim, autor dos livros–texto das disciplinas Instituições de Direito e Direito nas Organizações nos cursos a distância de Administração de Empresas da Universidade Paulista – São Paulo. É colunista do Informativo do Sindicato das Indústrias Construção Pesada do Estado de São Paulo (Sinicesp) e do site . Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) …

deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1) CONVITE – 8000 a 80.000 – convida no mínimo 3 empresas para apresentar a proposta comercial -> procedimento mais simples. * A cada novo convite tem que convidar uma nova…

estabelecimento industrial/comercial ou de serviços após a sua comercialização. As Notas Fiscais podem ser preenchidas manualmente; entretanto, é permitido que os documentos fiscais sejam emitidos em formulários contínuos ou jogos soltos por processo mecanizado ou por sistema de processamento de dados. Tipos de Notas Fiscais:  Modelo 1 – Nota Fiscal de entrada e saída de mercadorias, e em operações de estabelecimentos (por exemplo: do atacado ao varejista).  Modelo 2 – Nota…

Unidade II TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Luiz Fernando Ferraz de Rezende Introdução Estudo das regras do Código Tributário Nacional - CTN, com as seguintes advertências: 1. O CTN não institui tributo. Esta é função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. …

prescreve que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Ademais, determinados ilícitos tributários não ficam restritos somente ao campo do Direito Tributário porque são também punidos pelo Direito Penal. Assim, a Lei n.º 8.137, de 27.12.90 define os crimes contra a ordem tributária, dividindo-os em crimes praticados por particulares e por funcionários públicos. 5. Direito…