Pode Instituir A Cláusula Sem Garantia Em Um Título De Cr

Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem como objetivo estudar as normas relativas à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Tributos: Sistema Constitucional Tributário: art.145 a art.196 da CF/88. Art.145 CR: os entes podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Por que o Direito Tributário criou autonomia em relação ao Financeiro? No Estado Liberal, intervenção mínima, o tributo não tinha tanta relevância, pois os custos do…

Constituições brasileiras Preâmbulo Articulado constitucional “permanente”: Temas tratados e significados dos princípios fundamentais Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide 3 2 – Princípio Republicano O principio republicano foi introduzido no Brasil por meio da Constituição de 1891, a partir do declínio do modelo imperial outorgado e vigente desde 1824. A república assim como a…

Precatórios judiciais - Sanções ao mau administrador público NECESSIDADE s.f. * Característica ou particularidade do que é necessário (essencial). * Aquilo que não se consegue evitar; inevitável. * O que não se deve prescindir; que não se pode pôr de parte; imprescindível: Ex.: ele precisava suprir suas necessidades. * O que tem utilidade; que é conveniente; conveniência: Ex.:percebeu a necessidade daquele trabalho. * Falta daquilo que é essencial: Ex.: ele compreendeu a…

capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os tributos. Por ser atividade administrativa, é plenamente delegável a outro ente de direito público. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (art. 7º, § 2º, CTN). Pode haver uma lei que dispõe serem os recursos arrecadados pertencentes à outra entidade, quando então estaremos diante da parafiscalidade. Essa é distinta da sujeição…

Preâmbulo • Articulado constitucional “permanente”: Temas tratados e significados dos princípios fundamentais • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide 3 2 – Princípio Republicano • O principio republicano foi introduzido no Brasil por meio da Constituição de 1891, a partir do declínio do modelo imperial outorgado e vigente desde 1824. • A república…

artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos…

As grandes divisões do Direito O Direito possui várias divisões e sub-divisões. A primeira grande divisão que pode ser apresentada para o Direito é a que classifica em Direito Natural e Direito Positivo. O Direito Natural é o sistema de normas materiais que inspira e serve de orientação ao Direito Positivo. As normas materiais seriam aquelas regras, inspiradas na Justiça, que não dependeriam, para a sua validade, de fundamentos extrínsecos, ou seja, não têm legislador conhecido, nem…

originárias que ao contrario da derivadas a uma idéia de vinculação na contraprestação ex são os alugueis dos patrimônios é uma obrigação contraprestação, relação sinalagmatica 1.3 – Direito do Credito Publico (títulos e empréstimos) – quando o poder publico começa a ceder empréstimos ou emitir títulos em favor dos interessados onde s]ao devidamente quitados na forma convencionada em favor do poder publico, torna-se pecúnia credito publico. 2 - Despesa Publica - 2.1 – Direito da…

Grandes Fortunas), além das competências residual e extraordinária (arts. 153 e 154, I e II, CR). Também, em relação às atividades de polícia administrativa, serviços públicos específicos e divisíveis e obras públicas das quais decorra valorização imobiliária que executar, cabe­-lhe, respectivamente, a instituição de taxas e contribuição de melhoria (art. 145, II e III, CR). Ainda, está autorizada a instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de intervenção no…

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 18/11/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno 1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 - à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III -, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa:…