Pode Instituir A Cláusula Sem Garantia Em Um Título De Cr

síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico, o constitucionalismo está ligado a ideia de constituição. No entanto, atualmente, o termo…

Responsável pela elaboração da ficha catalográfica R573i Rocha Filho, Gumercindo O corretor de seguros à luz do novo código civil / Gumercindo Rocha Filho Coordenador. – Rio de Janeiro : SINCOR/FENACOR/FUNENSEG, 2003. 92 p. ; 28 cm. Abaixo do título: Implicações do novo Código civil na atividade da corretagem de seguros, nos contratos de seguros, nas sociedades corretoras de seguros, e considerações diversas: Lei nº 10.406/2002. Comitê Jurídico da Fenacor: Gumercindo Rocha Filho,…

entre a empresa instalada no Brasil que necessite de serviços profissionais específicos, para cuja execução não exista mão de obra especializada no País, e o profissional habilitado para esse fim, domiciliado ou residente no exterior. A contratação pode ser por prazo determinado ou indeterminado, de acordo com a conveniência da empresa. O contrato de prazo temporário terá duração máxima de 2 anos, podendo ser renovado, porém a mesma deverá ser requisitado junto: I) Policia Federal, mas…

procedimento extrajudicial, e, normalmente, ocorre após uma tentativa negocial sem a obtenção de êxito ou até mesmo quando resta bloqueada a via negocial, mas, neste caso, sempre precede o início de uma etapa jurisdicional. Embora contrariando a regra, pode ocorrer após a judicialização do litígio, quando as partes resolvem retroceder em suas posições e tentar, a via conciliatória. No primeiro caso temos a mediação incidental e no segundo trata-se de mediação judicial. Não há, na…

ABANDONO DE EMPREGO | Base: Art 482, Letra “i”, da CLT | Este título é bastante extenso, pois é matéria delicada e pode acarretar inúmeras conseqüências negativas, tanto para o empregado quanto para o empregador. A CLT, no Artigo 482, estabelece uma série de situações nas quais podem ser configuradas DEMISSÕES POR JUSTA CAUSA, mas decidimos dedicar este espaço para tratar de apenas uma das formas de O abandono de emprego é uma falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato

QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ISSQN SOBRE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado a Centro Universitário de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Ivan Mota. MARINGÁ 2012 QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ISSQN SOBRE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL Gabriel Luiz D'oro SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. INCIDÊNCIA

c. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza 260 Ponto 17.a. Limitações ao poder de tributar decorrentes do federalismo. 265 Ponto 17. b. Garantias e privilégios do crédito tributário. 267 Ponto 17. C: Imposto sobre produtos industrializados. 271 Ponto 18.a. Interpretação e integração das leis tributárias. 275 Ponto 18.b. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. 280 Ponto 18.c. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. 282 Ponto 19.a. Vigência e…

jurídico, pois o seu descumprimento gera sanções legais previstas no Código Eleitoral. 8) Os direitos fundamentais sob a perspectiva subjetiva significam que as pessoas podem exigir de outrem (particulares e Estado) uma determinada prestação, que pode ser comissiva ou omissiva. 9) Em nome da rigidez constitucional, o constituinte estabeleceu um processo mais rigoroso para a votação das PECs no Congresso Nacional, consagrando a sua aprovação apenas após dois turnos positivos de votação…

obrigam a nova, prova, por parte das entidades a que se refere este artigo. Art. 16 – O Conselho Federal organizará, anualmente, com as alterações havidas e em ordem alfabética, a relação completa dos registros, classificados conforme os títulos de habilitação e a fará publicar no Diário Oficial. Art. 17. A todo profissional devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional, caberá o direito de obter no Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade