Pode Instituir A Cláusula Sem Garantia Em Um Título De Cr

do Estado, determinar seus objetivos, estabelecer suas diretrizes, visando à unidade da soberania estatal. 3. ADMINISTRAÇÃO – está relacionada à estrutura para exercício da função pública, trata-se do aspecto estrutural da administração pública. Pode ser dividida nas seguintes (note-se a terminologia é conflitante na doutrina) ADMINISTRAÇÃO FORMAL ou ORGÂNICA ou SUBJETIVA – está relacionada à máquina administrativa, ou seja, à estrutura. Começa com letra maiúscula. Quem realiza a…

denominado Direito Sindical. Pode-se definir o Direito Individual do Trabalho como o “conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador, unidos numa relação contratual”. Já o Direito Coletivo pode ser definido como “o conjunto das leis sociais que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de ‘entidades sindicais’” (por Cesarino Júnior, in Direito Social). Partindo-se das definições anteriormente expostas, pode-se…

dada a normas infracons­titucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636.) “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá‑los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (Súmula 473.) “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (Súmula 346.) Em conclusão, o…

esforço de redução de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. Ele garante economias imediatas nas aquisições de bens e serviços, em especial aquelas compreendidas nas despesas de custeio da máquina administrativa federal. O pregão pode ser adotado para mesmos tipos de compras e contratações realizadas das modalidades concorrência, tomada de preços e convite. Podem ser adquiridos através de pregão os bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam…

definição será absoluta ou infalível, uma vez que a família, enquanto núcleo de organização social é, sem dúvida, a mais personalizada forma de agregação intersubjetiva, não podendo ser aprioristicamente encerrada num único standart doutrinário. Art. 226, CR: a família é a base da sociedade, gozando de especial proteção do Estado. Seus parágrafos constituem-se como rol exemplificativo. O Estado e a Igreja deixam de serem necessárias instâncias legitimadoras da família, para que se…

decidiu a favor da equiparação da união homoafetiva à união heterossexual. Ao final restará demonstrado que a união homoafetiva, como já demonstrado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, não está proibida no ordenamento jurídico brasileiro e que pode ser equiparada à união estável. 9 2 A EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é composto por diversas regras de ordem pública que regulamentam os assuntos que dizem respeito à família, como por exemplo o…

Velloso Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). 2. Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de peça teatral, em reação a vaias do público. 3. Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o contexto em se verificou o ato incriminado. O exame objetivo do caso concreto demonstra que a discussão está integralmente inserida no contexto da liberdade de expressão, ainda que inadequada e deseducada. 4. A sociedade moderna…

............................... 11 Das provas ............................................................ 14 Do procedimento ................................................... 16 Processo de Conhecimento .................................... 18 Títulos Executivos .................................................. 20 Pedido de falência .................................................. 25 Pedido de Arresto de Bens..................................... 28 Inquérito Policial .......................

da reciclagem no meio ambiente; • Decomposição dos materiais; • Como e onde descartá-los; • Como reaproveitá-los; • Quais os custos e lucros possíveis. 2. Como abrir e gerir uma cooperativa de reciclagem (CR) Carga Horária: 30h Valor do Curso: R$ 350,00 • Questões jurídicas e documentos necessários; • A questão espaço x estoque; • Os cuidados com o armazenamento de materiais; • Custos e lucros: a…

provisórias 6 5.1 Dirigente sindical 6 5.2 Membros da CIPA/Cooperativas 8 5.3 Gestante 9 5.4 Empregado acidentado 9 6. Estabilidades Provisórias 10 7. Representantes de empregados – art. 11 CRFB 10 8. Outras Estabilidades 10 9. DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 11 10. Introdução 11 11. Âmbito de aplicação 11 12. Origem 14 13. Natureza jurídica 15 14. Destinação social 16 15. CONCLUSÃO 18 16. REFERÊNCIAS 19 1. ESTABILIDADE 2. Introdução: A…