Petição inicial - acréscimo de 25% - benefício por incapacidade.

verossimilhança da alegação, está presente nos fatos alegados e nas provas juntadas nesta inicial, formando o conjunto probatório necessário para a realização da cognição sumária, indispensável a essa tutela de urgência. Como visto acima, pleiteia - se uma prestação de natureza alimentar, indispensável por si mesma à própria sobrevivência da Requerente, pessoa simples, idosa e sem condições de arcar com suas despesas mínimas. Em razão de o caráter alimentar da pretensão deduzida em juízo, e que sua ausência no momento presente não poderá ser suprida no futuro, nem mesmo pela melhor das recomposições dos valores atrasados, vê-se deparado ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nos contornos desta lide, é inafastável a idéia de demora na prestação jurisdicional, pois as ações movidas contra o Instituto Requerido são alvo de inúmeros recursos e sujeito a procedimentos que provocam uma espera de anos para a solução do litígio, não sendo rara as situações em que a doença (vida) não espera a justiça ( lenta). Essa demora, por si só, pode negar o direito pleiteado pelo Requerente sem qualquer julgamento de mérito. Em razão deste efeito devastador, do tempo no processo, que é acentuado nas ações movidas contra o Instituto Requerido, pela verossimilhança das alegações, pelos fatos e elementos probatórios trazidos nesta inicial e pela natureza alimentar da prestação de direito material, busca - se uma…

cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID10 H54.1), sequela de AVC com paralisia de membro superior direito, conforme atestados e exames médicos anexos. Bom que se destaque que a patologia que acomete a demandante a torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento, bem como necessita da assistência constante de outra pessoa, conforme o atestado médico em anexo. Diante da necessidade de assistência…

MAURIVAN BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado legalmente habilitado, com arrimo no art. 294 do Código de Processo Civil, apresentar ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nas fundamentações abaixo esposadas: No início da peça inicial, logo na sua nomenclatura, foi consignado que se trataria de uma “ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada”. Ocorre, Douta…

valores depositados ficassem bloqueados até decisão final sobre o domínio da área. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 24-100). Posteriormente, o INCRA juntou certidão atualizada da matrícula imobiliária (fls. 115-116). O INCRA comprovou o depósito (fls. 106-107). Foi recebida a petição inicial, deferida a imissão provisória na posse, relegado para momento posterior o exame do pedido de bloqueio do depósito, indeferida a intimação da Fundação Cultural Palmares e…

CURSO DE PRÁTICA TRABALHISTA Petição Inicial – Técnicas de Conciliação Rafael Tonassi Apresentação - Escritório - Vestuário – A elegância é silenciosa Caneta, carro e etc - Vocabulário MUITA ATENÇÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI !! - Retirar testemunhas - A utilização das Razões finais Atenção - cuidado com redes sociais!! PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Cobrança de honorários - Realização de contrato escrito Evitar sempre que representando familiares …

Alexandre David Malfatti Comarca: Americana Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/03/2008 Data de registro: 25/04/2008 Outros números: 7073614400, 991.06.060684-4 Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. Tratava-se de um produto importado e cuja leitura de DVD e CD implicava uma providência chamada de "destravamento", fato não esclarecido na compra. Era direito do consumidor ver o aparelho funcionando em sua plenitude, notadamente…

aud. De prosseguimento se não comparecer, ele faz confissão ficta = fato -SM 293 TST – adicional de insalubridade- o juiz pode deferir insalubridade por agente ou grau diverso do pedido na inicial - OJ 278 – SDI TST – quando há pedido de insalubridade ou periculosidade é obrigatório a produção de prova pericial, mas se o local estiver desativado, poderão ser usado outros meios de prova. -OJ 98 – SDI TST- Nas relações de Emprego: é ilegal a exigência de deposito prévio de…

A majoração de 25% do valor de benefício, na aposentadoria por invalidez, tem amparo legal no artigo 45 da Lei Federal 8.213/91: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O Anexo I, do Decreto 3.048/99 também dispõe, no item 9, que a “incapacidade permanente para as atividades da vida diária” é uma hipótese de majoração de 25% no benefício de aposentadoria…

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO Processo Cível nº 23.453.023.57.2014 EPAMINONDAS HILDEGADO MOREIRA, brasileiro, viúvo, autônomo, portador do RG nº 23.720.03-7 e do CPF/MF nº 096.077.077-57 residente e domiciliado na Rua Airton Senna nº 606, Bairro: Menino Jesus, nesta cidade, vem juntamente com sua Advogada, com escritório na Rua das Caviúnas nº 1037, centro, propor a: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO COMBINADO COM…

I – Preliminar 01. Nulidade de Citação A notificação citatória foi recebida pelo reclamado em data de 25/08/2010, informando-o da audiência designada para o dia 28/08/2010, logo, entre a data do recebimento da notificação e data da audiência decorreram-se tão somente 3 (três) dias. (fato) Segundo estabelece o art. 841 da CLT, o reclamado será notificado para comparecer à audiência “…que será a primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias”, ou seja, entre a data do recebimento da…