Petição Inicial Acréscimo De 25

expostos: Preliminarmente – GRATUIDADE JUDICIÁRIA Lei Federal 1.060/50, SOB PENA DE NAGATIVA DE VIGÊNCIAPREQUESTIONAMENTO: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) in https://www.presidenciadarepublica.gov.br/ texto…

acordo entre as partes, podendo ser verbal ou escrito. A própria OAB sugere que o pagamento seja feito em três parcelas: 1/3 na fase inicial, 1/3 na decisão e 1/3 na decisão final da demanda. - Arbitramento judicial: quando o convencionado entre as partes for confuso, quando estão divergindo do entendimento. Juiz determina os honorários em sentença. Entra com uma inicial pelo rito sumário. Procedimento sumário, cobrança (Art. 275, II, alínea f). - Sucumbenciais: independentes dos…

Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1 Exemplo prático, 09 1.6 Pedidos de praxe, 11 1.7 Valor da causa, deferimento e assinatura do subscritor, 12 2. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, 13 3. DICAS IMPORTANTES, 13…

ampla defesa, sendo certo, ainda, que o Eg. TRT é soberano na análise das provas (art. 131 do CPC). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 152122201251800051521-22.2012.5.18.0005, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013) b) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Descabe o duplo grau de jurisdição quando o valor da condenação é inferior a 60 salários mínimos em consonância à Súmula 303, I,…

TUTELA ANTECIPADA. 846 CPC 273 – Tutela Antecipada Cautelar específica – arresto, produção de provas antecipada, etc. Liminar é Cautelar! PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Determinadas situações, a lei prevê determinadas ações. 13.02.2014 PETICAO INICIAL – RITO SUMÁRIO Enunciado: Em Janeiro de 2012, Romário (residente em São José dos Pinhais), pintor, enquanto trafegava com o veículo na Av. Visconde de Guarapuava em Curitiba é repentinamente abalroado na traseira pelo veículo…

fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada, para efeitos deste Decreto, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição. Art. 4° - As pessoas jurídicas representantes de classes, moradores, categorias econômicas ou profissionais podem postular nos casos em que busquem orientação para assuntos de interesse de seus representados. Art. 5° - É facultado…

rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão”, cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória. Essa análise se faz necessária, pois se observa a existência de divergência acerca da definição do termo inicial do biênio decadencial (se do dia do trânsito em julgado ou do dia seguinte ao trânsito em julgado), que ocorre, principalmente, em razão da imprecisão ao…

dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. SÍNTESE DA INICIAL O autor ingressou com a presente ação de cobrança buscando a condenação do requerido no pagamento de taxas de condomínio atrasadas, bem como, as demais taxas vincendas no curso da ação, acrescidas da multa mensal de 2%, além de correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. 2. PRELIMINARMENTE – DA INÉPCIA DA INICIAL Em desconformidade com o estatuído no art. 282,…

Momento para arguição. VII – Compensação. Planos de demissão incentivada. OJ EX SE 02 AGRAVO DE INSTRUMENTO I – Agravo de instrumento. Procedimento. II – Agravo de instrumento em agravo de petição. Dúvida quanto à natureza da sentença: cognitiva ou executiva. III – Agravo de instrumento em agravo de petição. Má formação. Não conhecimento. OJ EX SE 03 ARREMATAÇÃO I – Preferência do crédito trabalhista. II – Créditos de mesma natureza. Ordem das penhoras. Devedor solvente. III…

da parte, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários do advogado. Em seu requerimento, o advogado Ramiro Carlos Rocha Rebouças questiona o fato de o TJ-RJ invadir “a vida privada das pessoas, exigindo comprovações fiscais, configurando quebras de sigilo fiscal sem justa motivação, apenas para decidir se serão concedidos direitos garantidos nos incisos XXXV e LV do artigo 5° da Constituição e mais que garantidos nos artigos 8, 24 e 25 da Convenção