Petição Inicial Acréscimo De 25

patrimônio do devedor, dinheiro ou bens suficientes para cessar o débito. Far-se-à por meio da alienação, particular ou em hasta pública. 2. PETIÇÃO INICIAL O credor a instruirá com memória discriminada do cálculo, indicando o débito e seus acréscimos. Se o credor desejar, poderá já indicar sobre qual bem deve a penhora recair. 4. DESPACHO INICIAL O juiz examinará e tendo falha, concede dez dias para saná-las. Se não, determinará a citação do devedor para que pague em três…

conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição.” Cópias Obrigatórias: (Inciso I) da decisão agravada; certidão da respectiva intimação; procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes; petição inicial; contestação; decisão originária; comprovação do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, do recolhimento das…

Documento 35677 20/09/2013 15:32 Petição Inicial 1 35979 24/09/2013 07:37 Intimação 0 35977 24/09/2013 07:37 ATO ORDINATORIO PARA JUNTADA DE 7 DOCUMENTOS 35979 1 35979 2 36441 0 36441 3 36442 6 36575 4 Tipo Petição Inicial Intimação Certidão 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 25/09/2013 17:09 procuração Manifestação 25/09/2013 17:09 procuração Procuração 25/09/2013 17:09 DECLARAÇÃO…

a não realização da licitação (art. 17, I e II); - Licitação dispensável: a lei faculta ao administrador realizar ou não a licitação. LER OS INCISOS DO ART. 24. SEMPRE CAI. INEXIGIBILIDADE: a competição é inviável. As hipóteses previstas no art. 25, da Lei nº 8.666/93, são exemplificativas. CUIDADO: às vezes o examinador enumera casos para que sejam identificadas quais hipóteses são de licitação dispensável e quais são de licitação dispensada (a dica é que dispensada é usada para os…

Constituição, sempre zela pelo respeito à Carta Magna e à obediência aos seus preceitos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Etapa 2:Aula-tema: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONCEITO Sérgio Pinto Martins define princípios como “as proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da…

Considerações iniciais Não é comum escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes postulam a condenação em enfoque, qual seja, o acréscimo…

inépcia O reconhecimento do vinculo de emprego é pedido implícito quando o reclamante postula a anotação de sua CTPS, já que esta pressupõe aquele. Este é o teor do artigo 3º da CLT. Assim, conclui-se o afastamento da declaração de inépcia da petição inicial. c) Da prescrição Parcial O juiz a quo declarou, de oficio, a prescrição parcial. No entanto, consoante entendimento pacificado na SDI do TST é no sentido de que não é dado ao Juiz do Trabalho conhecer de ofício a…

retificação de sua CTPS, requerendo seja alterada a função de motorista para a de motorista de carreta (CBO nº 7825-10); no que tange à decretação de inépcia da petição inicial em virtude de pedido genérico dos reflexos legais, argumentando, em síntese que, em se tratando de matéria de direito, desnecessária a indicação, na petição inicial, das especificações do pedido prevista no art. 282, IV, do CPC, bem como que tais reflexos advindos da condenação em horas extras e adicional noturno…

no importe de 42% (quarenta e dois por cento) do salário mínimo vigente, atualmente o valor de R$ 284,76 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pagos mensalmente, diretamente a representante da menor, mediante recibo, todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, conforme comprovam os inclusos documentos. 2 - Ficou acordado também que o Executado auxiliaria a filha com alimentação, vestuário, medicação de acordo com a necessidade da infante, o que, igualmente, não…

... 23 INTRODUÇÃO A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/1993 (DOU de 18/03/1993), com a alteração da redação do artigo 102, I, “a”, e acréscimo do § 2º ao artigo 102, bem como do § 4º ao artigo 103, tendo sido regulamentado o seu processo e julgamento pela Lei nº 9.868/99. Busca-se por meio dessa ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Mas pergunta-se: mas