Petição Inicial Acréscimo De 25

líquido e certo, o cidadão poderá utilizar uma ação judicial ordinária, pois o mandado é uma proteção com rito especial. A Lei 12.016/2009 veio atualizar as normas disciplinadoras do mandado de segurança abrindo a possibilidade de encaminhamento da petição inicial por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada em casos de urgência. Liminar em Mandado de Segurança É possível a obtenção de medida liminar cautelar no Mandado de Segurança, desde que…

.......................................................... 23 6 - Incompetência da Justiça do Trabalho............................................................................... 25 7 - Conflitos de Competência .................................................................................................. 25 PROCESSO TRABALHISTA ............................................................................................................ 26 1- Partes .....................................

apreciação do Egrégio Colégio Recursal com as cautelas legais. Primeiramente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se declarar pobre, no sentido jurídico do termo, conforme declaração devidamente juntada nos presentes autos. A petição da justiça gratuita, aqui juntada, efetivada por procurador devidamente nomeado, é instrumento hábil para a concessão de tal benefício. Em conformidade com o ora aludido, segue trabalho de doutrina abaixo transcrito. Matéria…

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crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Jerusa é intimado da referida decisão em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira). Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do prazo para a interposição. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Gabarito comentado O examinando deverá elaborar um recurso em sentido estrito com fundamento no Art. 581, IV do CPP. A petição de…

penas correspondentes art. 9º se dará na perda dos valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público por dez anos, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos. As penas apresentadas no art. 12, II da Lei 8.429/92 recaem sobre o agente público…

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apto 00, bairro xxx, Joinville - SC, CEP 00000-00 ; vem mui respeitosamente à presença de V. Ex., através de seu procurador adiante afirmados, data vênia, inconformada com a decisão prolatada, que julgou procedente em parte os pedidos aduzidos na inicial, desta forma, requer seja aceita a interposição do presente RECURSO ORDINÁRIO com fundamentos no artigo 895, da CLT , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Requer sejam recebidas e processadas as razões do recurso, determinando…

Polícia Militar do Ceará. Adendo à Defesa Escrita com Pedido de Retificação e Acréscimo de Pedidos. Ilustríssimos, 01. O Comandante Geral atual impetrou Ação Declaratória C/C Prestação de Fato (Conceito Cominatório) e Pedido da Antecipação Parcial da Tutela Jurisdicional contra o Estado do Ceará, em 05 de julho de 2007 argumentando, na sua Inicial, que: a) Cursou o C.F.O; b) Foi promovido até Major PM…

mantida a sentença condenatória, acrescida do percentual de 20% a título de condenação em honorários advocatícios. Tendo o feito retornado ao juízo de origem, a parte autora protocolou petição de execução de sentença, tendo esta sido deferida pelo MMº Juiz com a atualização dos valores mediante o acréscimo de multa de 10%, relativa ao Art. 475-J do CPC. Dessa forma, foi procedido bloqueio nas contas da impetrante, com vista a garantir a eficácia da execução, no valor de R$ 23.121,72…