Mandado de segurança
2101 palavras
9 páginas
CENTRO DE ESTUDOS LITERATUS – CELTIAGO BATISTA DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANÇA
MANAUS-AM
2012
TIAGO BATISTA DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANÇA
Trabalho apresentado ao Centro de Estudos Literatus – CEL, como parte das exigências do Curso Técnico de Contabilidade, para obtenção de nota no módulo Legislação Trabalhista Tributaria e Empresarial.
Orientadora: Ana Bethania
MANAUS-AM
2012
TIAGO BATISTA DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANÇA
Trabalho apresentado ao Centro de Estudos Literatus – CEL, como parte das exigências do Curso Técnico de Contabilidade, para obtenção de nota no módulo Legislação Trabalhista Tributaria e Empresarial.
APROVADA: _____/_____/______
___________________________________ Prof. Ana Bethania
RESUMO
ABSTRACT
SUMÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 8
História do Mandado de Segurança no Brasil 9
Prazo decadencial de impetração 9
Liminar em Mandado de Segurança 9
Efeito preventivo 10
Mandado de segurança coletivo 10
O mandado de segurança por meio eletrônico 10
Alguns comentários sobre a nova lei do mandado de segurança 12
INTRODUÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA
Recebe o nome de mandado de segurança um instrumento jurídico normativo disponível ao cidadão. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição:
“Artigo 5º, LXIX – conceder-se-á mandado de segurança