Petição Fgts Correção

(seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) restando R$ 118.34 (cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), aviso- prévio indenizado; 13° salário proporcional, (9/12), férias proporcionais (9/12) mais o terço constitucional, FGTS com a multa de 40%. Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram quitadas em sua totalidade ate a presente data, faz jus ao recebimento da multa prevista no art.478 §8°,da CLT, no valor de um salário da autora. De acordo com a…

firmada abrange apenas os direitos então existentes. Somente de forma reflexa (depois de reconhecido o direito judicialmente em face de outro devedor - a CEF) é que o autor passou a ter pretensão no sentido de vindicar o acréscimo de 40% sobre a correção do FGTS depositado, decorrente dos expurgos inflacionários. Coisa julgada não configurada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa…

Da inépcia O reconhecimento do vinculo de emprego é pedido implícito quando o reclamante postula a anotação de sua CTPS, já que esta pressupõe aquele. Este é o teor do artigo 3º da CLT. Assim, conclui-se o afastamento da declaração de inépcia da petição inicial. c) Da prescrição Parcial O juiz a quo declarou, de oficio, a prescrição parcial. No entanto, consoante entendimento pacificado na SDI do TST é no sentido de que não é dado ao Juiz do Trabalho conhecer de ofício a…

lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais, mercê no artigo 4º da Lei 1.060.50, que assim dispõe: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” 2. Recurso PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO…

297, respectivamente, da CLT e do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações contidas na Reclamatória, pelas razões de fato e de direito que passam a aduzir: 1 DA PRELIMINAR O legislador consolidado não contempla regras quanto à inépcia da petição inicial, logo, vamos invocar a aplicação subsidiária da lei processual civil, de acordo com o disposto no art. 769 da CLT. 1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA Descabe o pedido em epígrafe, porque o Reclamante não preenche os requisitos…

Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os precatórios, não a considerando como “indexador de correção monetária” para dívidas do poder público. De tal modo com base nesta decisão por analogia os trabalhadores que mantiveram vínculos empregatícios com registro em Carteira de Trabalho nos períodos correspondentes a 1999 até 2013 também teriam direito à revisão sobre os depósitos do…

o Obreiro faz jus ao pagamento das horas extras, quais sejam, todas as que extrapolem a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, no adicional legalmente previsto, com integração à remuneração para todos os aspectos, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Requer, ainda, o pagamento dos intervalos intrajornadas não respeitados. Das Cláusulas Da CCT As reclamadas descumpriram cláusulas da CCT, a saber: Cláusula 10ª: Comprovante de pagamento e…

29ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO. Processo Nº ;............. .fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada,…

que lhe move ………………………….., pelas seguintes razões e fundamentos a seguir expostos: O reclamante, sob alegações constantes da inicial, pleiteia, reconhecimento de vínculo de emprego de ……………a………………………, recolhimentos previdenciários, recolhimento do FGTS, pagamento da multa de 40%, 6/12 de 13º salário de 2005, 7/12 de férias + 1/3 de 2006, multa do art. 477 e 467 da CLT. Preliminarmente I) Da Representação Processual 1- Conforme se verifica pela leitura do documento de fls…. dos…

exordial os reais fatos e direito aqui discutidos, vejamos: 2 - DA PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL Insta-nos de pronto afirmar a total improcedência sobre as alegações de inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 283, 284 e 295, I do CPC, uma vez que os fatos foram claramente narrados e provados na petição inicial, e de tais fatos decorrem logicamente direitos obtidos pelo Reclamante, verbas estas decorrentes de seu contrato de trabalho desde o início da relação empregatícia.…