Petição Fgts Correção

Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial de Trabalho; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM…

Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial de Trabalho; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA).…

fiscais. O título executivo que autoriza a propositura da execução fiscal é a certidão da dívida ativa, que deve certificar uma obrigação que tenha os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Podendo esta ser substituída, quando se tratar de correção de erro material ou formal, assegurando ao executado a devolução do prazo para os embargos. 2- As legitimidades ativa e passiva na execução fiscal A execução pode ser ajuizada não só pela Fazenda Pública, como também pela,…

verbas rescisórias. Dessa forma requer o pagamento de aviso prévio indenizado e incorporado ao tempo de serviço, saldo de salário de 01 dia referente ao mês de julho de 2011, décimo terceiro salário proporcional depósitos e liberação dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, por ter sido demitido sem justa causa e liberação das guias para requerimento do seguro-desemprego ou indenização equivalente. 4. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Em virtude do não pagamento das…

| |indenizado, férias proporcionais + 1/3 CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do | |seguro-desemprego sob pena de indenização no valor equivalente). Deverá pleitear, ainda, a integração ao salário | |contratual das comissões paga "por fora" e, como decorrência, a sua inclusão para o pagamento dos descansos semanais | |remunerados (E. 27 do TST), do FGTS (8% mensal), das férias + 1/3 CF e dos 13º salários devidos no curso do contrato,| |e nas verbas

ASSOCIADOS 9206935 AUTORIA II – Dos Fatos : 1 – Do Contrato de Trabalho: Foi o reclamante admitido pela 1ª reclamada em 01/jul/2010, contudo, a reclamada procedeu à anotação em sua CTPS tão somente em 01/out/2010, data em que optou pelo FGTS. Desde a admissão até a ruptura do pacto contratual consta em sua CTPS a anotação do cargo de Auxiliar de Projetos I. Durante todo liame empregatício, prestou serviços única e exclusivamente para a 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, pelo que…

(área trabalhisa) Petição inicial (Reclamatória trabalhista - rescisão indireta do contrato de trabalho) Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (Nome do reclamante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex…

pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: HISTÓRICO PROCESSUAL O embargado propôs reclamação trabalhista postulando o pagamento do aviso prévio; saldo de salário; férias + 1/3; férias proporcionais; 13º salário proporcional; FGTS e multa de 40%; multa do art. 467 da CLT; honorários advocatícios. No entanto, data máxima vênia, referida decisão não merece prosperar, pois foi omissa sobre um de seus pontos. Senão vejamos: DA SENTENÇA Como mencionado, a…

conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os requisitos necessários elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência dos requerentes não terem anexado extratos de suas contas vinculadas do FGTS. Improcede o requerimento da requerida, haja vista que os requerentes em sua inicial, solicitaram…

alimentar), a JT possui prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em…