Petição Fgts Correção

indenização por danos morais, em quantia atual, com incidência de correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros a partir do ajuizamento da ação; (2) reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, com término das atividades em 18/10/2012, (a) condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salários, aviso-prévio indenizado (nos termos da Lei 12.506/2011), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS com "multa" de 40%; (b) determinar que a…

trabalho um instituto extremamente civilista para cuidar desses dois tipos especiais de situação. Isso tudo para se evitar danos futuros ao trabalhador. A peça trabalhista deverá respeitar os requisitos dos artigos 282 do CPC e 659 X e IX da CLT. A petição inicial deve indicar a indicação do Juiz, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, o pedido, data e assinatura. O reclamante deverá provar para o Juízo a imposição do reclamado em transferi-lo ou demiti-lo. Uma observação…

desta meritíssima Vara do Trabalho. Ademais, é também devida a condenação da ré ao pagamento do 13º salário, férias mais um terço e FGTS de 11,2%, referentes ao período de 01 de março de dois mil e sete à 01 de junho de dois mil e sete, conforme se demonstra a seguir: 3/12 avos de 13º Salário | R$ 300,00 | 3/12 avos de Férias mais 1/3 | R$ 400,00 | FGTS de 11,2% | R$ 403,20 | TOTAL | R$ 1.103,20 | I.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL O autor…

PROCESSO DO TRABALHO Profº. Valdir - Conteúdo Programático: - RECURSOS: Princípios; Recurso ordinário; Recurso de revista; Embragos no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual…

expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. - OBS: É de boa técnica a apresentação das primeiras declarações na mesma petição de abertura, sendo isso possível, ou seja, se a documentação relativa aos bens e aos herdeiros estiver em ordem e completa. 13. ARROLAMENTO SUMÁRIO – ART. 1031, caput e 1032 do C.P.C. PRINCIPAIS FASES: - na petição inicial , independentemente da lavratura de termos de quaisquer espécie, os herdeiros requererão a nomeação do…

23-05-1980, Filha de Maria Aparecida da Silva, residente e domiciliar na Rua Sete, n° 8, bairro Ilha dos Araújo, Governador Valadares/Minas Gerais, CEP 35040-360, por seu advogado que este subscreve mandato em anexo, com endereço citado no final da petição, vem, perante V. Exa, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em rito ordinário, em face das RECLAMADAS, Gaviões LTDA., inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 235874102, com sede na rua Um, n° 80, bairro Esplanada, CEP 35040-580, Governador Valadares/MG,…

nos controles de frequência em poder da reclamada. DAS HORAS EXTRAS Ocorre, todavia, que a reclamada jamais efetuou qualquer pagamento pelo labor extraordinário de 1h/dia, inclusive, a CCT da categoria (anexa à petição inicial), em sua cláusula 12ª, impõe adicional de 60% sobre as horas extras, sendo o reclamante credor de parcela mensal equivalente a R$ _______, totalizando R$ _______. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme o dispositivo do art.…

organizar essas ideias, para que eu possa expressar essas ideias 1º pré requisito, pensar e organizar antes de escrever(reflexão da manifestação pretendida) 2º buscar a palavra exata que serva pra transmitir o conteúdo qualidade da linguagem correção: esquecer vícios de linguagem, gírias, clichês concisão: (é o conhecimento) é a qualidade inerente à objetividade e à justeza de sentido no redigir (não é preciso escrever muito para ter qualidade, muitas vezes usando poucas palavras…

ADMISSIBILIDADE 2.1- PRAZO O prazo para o recebimento do recurso ordinário é de 8 dias, a partir da ciência da sentença, dai a necessidade de providenciar o recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, bem como o deposito recursal na conta do FGTS do empregado, desde que haja condenação em pecúnia. 2.2 – PRAPARO O valor do deposito recursal, para o recurso ordinário, é o equivalente ao valor da condenação, seja liquido ou arbitrado para esse efeito. Deve ser observado…

TR AB ALHISTA A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I. Preliminar de Mérito; II. Mérito; III. Pedidos; IV. Requerimentos Finais. Segue estrutura geral para visualização da petição inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE …. NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado…