Petição Fgts Correção

de condenação não se confunde com a liquidez da obrigação julgada procedente. Mesmo a sentença líquida, não é necessário o cálculo, de imediato, dos juros e da correção monetária, que será feita ao final do processo, pela secretaria. Logo, a sentença sem essa atualização não é ilíquida. 1.2 Liquidação no Sumaríssimo A petição inicial já apresenta valores determinados para cada pedido (líquida). A contestação tem o ônus de impugnar os valores fundamentadamente. Além disso, no…

salário, FGTS + 40%, com a projeção do aviso prévio indenizado. DO SALDO DE SALÁRIO O Obreiro não recebeu os últimos três meses trabalhados para a Reclamada. Dessa forma, requer que sejam adimplidos os referidos meses em atraso. DOS PEDIDOS Diante do exposto postula a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, reconhecendo o vínculo empregatício do Reclamante e sua rescisão indireta, condenado a reclamada nas seguintes verbas: -Aviso Prévio indenizado; -Férias +1/3 com a projeção do aviso;…

domingo. Todavia, torna-se inviável e insuportável a continuidade do contrato de trabalho uma vez que o reclamante ao não ter sua CTPS assinada esta privando-o das garantias e direitos trabalhistas, principalmente no que concerne ao recolhimento do FGTS, razão pela qual postula através da presente ação a decretação por sentença da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma exata do disposto na letra “d” do artigo 483 da CLT. O Reclamante postula pelo o reconhecimento de…

5. RESPOSTAS DO RECLAMADO CONTESTAÇÃO EXCEÇÃO RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito

gerava lucro, sendo somente para lazer da família do mesmo nos finais de semana. Que na verdade os fatos do reclamante pediu demissão, mas que gostaria de ser mandado embora (dispensa sem justa causa), para receber o seguro desemprego e levantar o FGTS, porém o reclamado se recusou a participar de tal simulação, que a partir desse momento o reclamante deixou o emprego sem mencionar o endereço ou contato telefônico, que dificultou o pagamento das verbas rescisórias.”…

625-D, da CLT. II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, para os fins do artigo 4º. da Lei nº. 1060, de 05.02.50, que determina: “artigo 4º. - parte gozará dos benefícios da assistência jurídica, mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família.” Importante observar, ainda, que a autora está inserida nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70, já…

de trabalho e que passou a prestar serviços para as outras reclamadas em momentos distintos. Aduz, que não obstante o contrato com as demais reclamadas ter se findado em 19/11/2012, apenas recebeu as verbas rescisórias em 11/01/2013. Informa que o FGTS não foi integralizado regularmente, pois, em tese, esta reclamada teria deixado de depositar o valor referente ao mês de maio/2012. Requer o pagamento de horas extras, aduzindo que teria trabalhado em sobrejornada pelo menos em dois…

ditos adicionais de horas extras laboradas pelo obreiro devem ser integradas ao seu salário repercutindo, pois, nos pagamentos das parcelas rescisórias, inclusive FGTS, RSR, 13.º salário e férias proporcionais, ressaltando-se, ainda, que são devidas com o adicional de 50% e 100% consoante acima exposto. 7. FÉRIAS / 13º SALÁRIO / FGTS: O reclamante, durante toda relação de emprego mantida com os reclamados, não gozou férias na forma preconizada no art. 134 da CLT, sendo…

que a inexiste identificação de quem seja o devedor: DA PETIÇÃO INICIAL e DA CERTIDÃO DE DÍVIDA INSCRITA - fls. 02, fls. 03 e fls. 04, dos autos – NÃO HÁ EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR: INEXISTE NOS REFERIDOS DOCUMENTOS EXARADOS PELO CREDOR: - Número de Registro Geral (número de Carteira de Identidade) do devedor; - Número do Cadastro de Pessoas Físicas junto a Receita Federal (CPF) do devedor; - Número de Cadastro junto ao FGTS do devedor; - Número de Cadastro junto ao…

de novembro de 2012, sem justa causa. Ocorre que a empresa não pagou nenhuma verba rescisoria das quais o reclamante fazia jus. Apenas efetuou a homologação junto ao Sindicato para que fosse liberado o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e pudesse dar entrada no Seguro Desemprego. Tanto foi dessa forma, que o em sua rescisão (doc. Anexo) o Sindicato da classe colocou carimbo de ressalva dirigido ao TRCT, onde consta que a homologação não surtiu efeito para a quitação das…