Petição Fgts Correção

proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 e 479 da CLT), a indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20% ou 40% sobre os depósitos do FGTS. Logo, como as parcelas deferidas pelo Juízo a quo são todas rescisórias, incluindo os 13º salários e férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, sobre as mesmas incide a multa de 50% do artigo 467 da CLT. (TRT-23 - RO:…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO: DIREITO DISCIPLINA: LINGUAGEM JURÍDICA DOCENTE: ELIANA CAMARGO MOREIRA ACADEMICA: LAÍS TURMA: 1º PERIODO MATUTINO Análise de Petição Inicial A petição escolhida apresenta endereçamento correto, contendo nome do juiz e sua comarca, sem o número do processo. Quanto a qualificação, nota-se a falta de apenas dois itens: profissão e RG. Seguindo a ordem necessária, apresenta-se o nome da ação de forma adequada. Sobre a gratuidade da…

para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Estágio e Prática Jurídica II Prof. Marcos Antonio Assumpção Cabello 6º SEMESTRE ENCONTRO 2 uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Estágio e Prática Jurídica II PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO Fatos Rito CCP Qualificação Exercício Endereçamento Pedido Cliente Valor Causa uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Contato com o Cliente • Entrevista inicial •…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL. O art. 840 utiliza a palavra reclamação, podendo ser escrita ou verbal (reduzida a termo §2º, art. 840 da CLT, art. 786 da CLT). O inquérito para apuração de falta grave e o dissídio coletivo deve ser escrito, não se admite reclamação verbal. Requisitos essenciais (art. 840, §1º da CLT): ] designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação…

O Reclamante alega que foi admitido pela Reclamada em 11/08/2014, para exercer função de produção percebendo remuneração de R$ 1052,60. Informa que a Reclamada não estaria cumprindo com suas obrigações das tais o depósito dos valores referentes ao FGTS e o pagamento das horas extras. Assim, requereu a este juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade. Contudo, IMPROCEDE A RECLAMATÓRIA. DA REALIDADE DOS FATOS DO…

lhe move ANGELITA ROCHA LANDIM, já qualificado, pelos motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos. 1. SÍNTESE DA INICIAL 1. Em apertadíssima síntese pleiteia o reclamante: verbas rescisórias, PLR, adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, guias de seguro desemprego, multa do art. 477, da CLT, multa normativa, indenização por despesas com advogado, os benefícios da justiça gratuita, quitação dos débitos previdenciários por conta exclusiva da ré. Não assiste razão ao…

RICARDO VERTA LUDUVICE) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTATADA. A detida análise da regulamentação do processo judicial eletrônico (PJE) evidencia que a informação imprescindível para o seguimento da ação é o número do documento da parte autora, e não do réu. Assim, por violação do art. 5º, XXXV da CF/88, deve ser acolhida a arguição de cerceio e declarada nula a decisão que indeferiu a petição inicial, com fundamento na ausência de indicação do…

anos. Mais! Estará sendo validada pelo Excelso Tribunal Federal uma mentira repetida pelos Bancos insistentemente e que trará implicações outras. Poderá até impedir que o FGTS seja recomposto pela CEF, pois os valores lá depositados também tem sido dilapidados ao longo dos15 últimos anos pela mani-pulação dos índices da correção monetária. Com 60 dias restantes, não podemos hesitar. Mandemos um apelo gigante ao STF pedindo que suas Excelências permaneçam firmes e atentas às manobras…

compromissos nas datas previstas e, muitas vezes de forma parcelada; as remunerações relativas aos três últimos meses restam devidas; ausência de anotação na CTPS no período de 24 de abril de 2009 a 05 de dezembro de 2009; ausência de recolhimento do FGTS durante toda a contratualidade; ausência do pagamento do adicional de insalubridade em face das funções exercidas pelo reclamante; ausência de pagamento do 13º salário, nunca gozou as férias e nem a recebeu com o acréscimo…

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6325008351/2013 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002414-32.2013.4.03.6325AUTUADO EM 22/08/2013 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: IVANI SEBASTIANA DE SOUZA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR…