Petição Embargos Monitório De Cheque

procedimento monitório, portanto trata-se de cunho condenatório, que objetiva uma possível condenação daquele em face de quem foi intentada a demanda ao pagamento de determinado valor em dinheiro ou a entrega de coisa certa e determinada. Devido aos seus atributos não segue o procedimento comum, encontrando-se disposto no Livro IV do Código de Processual Civil, que regulamenta os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Desta forma poderemos ver a finalidade do processo…

AÇÃO MONITÓRIA * Ação monitória - Cheque emitido pelo apelado e endossado em favor de terceiro - Alegação de inexistência de dívida pendente - Pagamento efetuado em dinheiro - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado da lide - Convicção do juiz - Pretendido chamamento à lide da empresa endossatária - Portador de boa-fé - Factoring - Apelo improvido - Unânime. O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor…

institutos em ambos os países. Na Itália a ação monitoria recebeu o nome de procedimento “d´ingiunzione”, e como no Brasil está recepcionado no Código de Processo Civil daquele País. O procedimento monitório italiano, tutela determinados direitos de crédito, caracterizando como procedimento monitório documental, haja vista que se exige do autor a comprovação do crédito alegado, limitando o procedimento somente aos “créditos de importância determinada em dinheiro ou coisas fungíveis,…

3. Hipóteses de cabimento do Embargo de Terceiro Típica: defesa da posse em geral – Art. 1046 CPC. Os embargos de terceiros não são utilizados somente no processo de execução, mas em qualquer processo judicial em que haja um constrição indevida. Existem duas hipóteses em que não cabem embargos de terceiro (legal e jurisprudencial): a) Art. 31 do DL 3365/41 – desapropriação de bem de terceiro – pretensão de qualquer bem objeto da desapropriação vai recair sobre o preço da área. b)

em epígrafe, ajuizada por XXX, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por seus procuradores in fine assinados, opor os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS COMO DEMONSTRADOS NA AÇÃO MONITÓRIA Em breve narrativa dos fatos, alegou o autor que manteve relação comercial com o Réu, tendo sido emitido XXX cheques, que totalizavam o valor de R$XXX, quantia esta tomada em empréstimo, os quais, segundo o autor, não foram…

apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Primeiramente, gostaríamos de salientar nosso repúdio aos subterfúgios e falácias utilizados pelo Embargado/Autor, além da total falta com a verdade em sua inicial, uma vez que as afirmações não condizem com a realidade dos fatos, como, com a devida vênia, restará demonstrado. Em apertada síntese, o Requerente alega que é credor da importância de R$XXXXX (XXXX mil reais), representado por 02…

Súmulas do STJ referentes à Ação monitória Conforme já dito, a súmula 299 determina que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, por este motivo o credor de um cheque prescrito não deve deixar seu crédito passar em vão. A reconvenção (uma das formas de defesa do devedor) também é cabível na ação monitória. Mas isso só ocorre após a conversão do procedimento em ordinário.(Súmula 292) Através da citação por edital o devedor também pode tomar conhecimento de que é…

de 2007, alienou e entregou mercadorias ao Sr. Gilberto (sobrenome). A relação de mercadorias está descrita na nota fiscal nº 1.102, série A (doc 2), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O requerido quitou a referida obrigação por meio do cheque nº 104.765-9, série AA (doc 3), de sua emissão, sacado contra o Banco da Praça S/A. Contudo, na data de 07 de dezembro de 2007, a referida cártula foi devolvida pela segunda vez pelo banco sacado sob a indicação de insuficiência de…

PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.…

CPF sob o nº 180526571-72 em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. DA RESENHA FÁTICA O requerente é credor da quantia líquida representada pelo cheque de nº 018402 pertencentes à conta-corrente de n.º 049907458, Agência 0499, Banco 399 HSBC (documento anexo), emitido em 30 de maio 2011, no valor de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais). Todavia, a referida cártula foi devolvida pela…