Petição Embargos Monitório De Cheque

de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) EPP – Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-6-1945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955,…

esfacelamento do Common Law. 5.3.3 Relações entre o Sistema Romano-germânico e o Common Law Como assinala René David (1973:8), no decorrer dos tempos têm sido cons­ tantes os contatos entre as duas famílias. Os direitos têm mostrado certa tendência 1 Sem embargo de que nosso sistema de estudo fundamental não pode partir dessa premissa, um estudo jurisprudencial entre nós nesse sistema é necessário e deve ser incentivado em nossas escolas de Direito sempre que possível. E o que se tenta…

entrega de coisa incerta, se o contrato não dispuser de forma contrária, incumbe ao devedor a escolha. Não fazendo no prazo de dez (10) dias, a contar da citação, devolve-se ao credor. Decisão: Não especificado Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA Embargos à execução de obrigação de dar coisa incerta – Competência – Artigo 103, inciso III, letra “g”, da Constituição Estadual – Tribunal de Justiça (Apelação Cível – 0097669400 – Paranavaí – Juiz Rafael Augusto Cassetari – Oitava Câmara…

entrega de coisa incerta, se o contrato não dispuser de forma contrária, incumbe ao devedor a escolha. Não fazendo no prazo de dez (10) dias, a contar da citação, devolve-se ao credor. Decisão: Não especificado Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA Embargos à execução de obrigação de dar coisa incerta – Competência – Artigo 103, inciso III, letra “g”, da Constituição Estadual – Tribunal de Justiça (Apelação Cível – 0097669400 – Paranavaí – Juiz Rafael Augusto Cassetari – Oitava…

constitucional põe em perigo a própria unidade do texto magno. Assim, a garantia da supremacia de uma norma constitucional proporciona a garantia da própria Constituição. 43 Luís Roberto Barroso, Interpretação e aplicação..., op. cit., 187. 44 Sem embargo, é possível reconhecer a existência de uma hierarquia axiológica em face da ordenação de valores constitucionais. Nesse particular, os princípios constitucionais, por serem normas dotadas de intensa carga axiológica, são…

(c) Processo de Execução Fiscal nº 520/2007 da 4ª Vara Esp. Fazenda Pública de Cuiabá/ MT tendo como exeqüente a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leverger no valor de R$ 200.815, tendo para essas ações sido apresentados os correspondentes embargos judiciais. 8.Ativo imobilizado Estes ativos estão registrados pelos valores originais de aquisição ou formação e depreciados linearmente conforme as taxas demonstradas no quadro abaixo, as quais não excedem àquelas originalmente…