Petição Embargos Monitório De Cheque

ao passo que a peremptória visa extinguir a relação processual, como a exceção de coisa julgada, de litispendência. 1.4. Espécies de defesa Segundo o CPC, em seu art. 297: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Observamos assim, que as três espécies expressamente admitidas são: a contestação, a reconvenção e a exceção. A contestação é, de longe, a mais…

REMOÇÃO. Remoção do bem penhorado para as mãos do exequente, nomeado depositário – Possibilidade. 1) Descrição do Caso: Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, movida pelo agravado em face da agravante, fundada em cheques não pagos, sendo o valor do débito, à época do ajuizamento da ação, de R$ 9.628,71 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos). No curso da execução, em 13/07/2012, foi penhorado o veículo VW/Polo Sedan,…

de um deposito judicial tem so a retenção do bem. É diferente daquele que recebe o bem em contrato de deposito. Se eu preciso retornar o bem que está em objeto de deposito judicial, basta uma simples petição ao juízo onde está ocorrendo o processo, para que a pessoa devolva ou exiba a coisa. Petição ocorre nos próprios autos. Não precisa da ação. Art 645 – guarda de bagagem de hospede se equipara a existência de deposito necessário, mesmo que você não pague pelo cofre do hotel.…

...........................................................................................................44 Embargos à execução ..................................................................................................................45 Embargos de declaração..............................................................................................................46 Embargos infringentes – requerimento..................................................................................

referida declaração atende aos critérios estabelecidos nos artigos 2° e 4° da Lei 1.060/50, vez que o caput do artigo 4° estabelece o seguinte: “Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A disposição legal que rege a matéria restou cumprida pela autora, vez que esta firmou e…

Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. José da Rocha Freire – OAB/ AM n.º 3768, do despacho do seguinte teor final: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito, consoante art. 295, inc. I, parágrafo único, inc. III, do CPC, combinado com o art. 267, inc.I, do mesmo Diploma Legal.” Em 06.02.2012. Desembargador Flávio…

liquidação ao nome empresarial, a critério da sociedade. 06 Quando o pedido de falência funda-se no artigo 2o do Decreto-lei 7661/45 - atos de falência - a defesa do requerido A) denomina-se embargos, deve ser apresentada em 24 horas, inexistindo a possibilidade de elisão. B) denomina-se embargos, deve ser apresentada em 48 horas, existindo a possibilidade de elisão. C) denomina-se contestação, deve ser apresentada em 24 horas, existindo a possibilidade de elisão. D)…

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…

predominante na doutrina tradicional) (Dinamarco e Ada Pellegrini), e (b) a teoria da asserção (ou da prospettazione), de acordo com a qual “a verificação da presença das ‘condições da ação’ se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial”,8 presumindo-se, momentaneamente, que aquilo que dela consta é verdadeiro9 (esse posicionamento vem crescendo diuturnamente na doutrina e na jurisprudência moderna) (Alexandre Câmara, Barbosa Moreira, Marcos Vinicius Rios…

ambas (art. 97). Atualmente, em tal hipótese, só o autor responde pela despesa (art. 33 do CPC/73); processo de execução quando este comprometer a rápida solução do litígio, dificultar o cumprimento de sentença, a sua impugnação ou o oferecimento de embargos à execução (art. 112, §§ 1.º e 2.º); 8) instituiu-se o impedimento para o magistrado atuar no feito quando a procuração for conferida a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que seja seu cônjuge ou…