Petição De Falência Incisos Do Artigo 94

consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação aos artigos: 4.º, 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74 da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991. Compara, sempre que possível, a antiga e a nova redação. O trabalho mostra que a nova Lei adequou as regras de locações de imóveis urbanos ao…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

organizada com vistas à produção ou a circulação de bens ou de serviços. A atividade de empresa pode ser exercida por pessoa física (empresário individual) ou por pessoas jurídicas (sociedade empresária) Empresário O Código Civil define em seu artigo 966 o empresário como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. a) Profissionalismo a.1) Habitualidade a.2) Empresarialidade (comando / maestro)…

2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia elétrica encontra-se amparada pela legislação quanto ao seu direito de receber a contraprestação pelos serviços…

autor da herança e seus sucessores. (Carlos Roberto Gonçalves, 4. ed., p.19.) 1.2 – OS RAMOS DO DIREITO O direito das sucessões é indissociável do direito processual cível. O direito de herança foi elevado a um direito fundamental no Art. 5, incisos XXX e XXXI, CF. Art. 5 da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinação de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade,…

www.simoneeanapaula.blogspot.com PRINCÍPIOS Constitucionais Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB. Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra, honestidade e trabalho.…

 nova reforma estrutural Nova mudança de perspectiva, extinguido os classistas em todos os níveis Incorpora interesses econômicos do Estado, como a autoexecutoriedade dos seus julgados no que se refere aos impostos e contribuições decorrentes Artigo 111, CRFB/88  nova estrutura, não mais paritária Juízes do Trabalho (e não Vara do Trabalho, que se dá no plano factual)  TRTs  TST 2.1. VARAS DO TRABALHO (Lei 6.947/81) Via de regra, estão em cidades polos São sempre criadas por…

Regras (Arts. 88 e 89 CPC) Art. 88 CPC: Competência Concorrente Este artigo trata de ações que podem ser ajuizadas no Brasil ou em outro país que aceitar a causa. São elas: I- Causas em que o Réu estiver domiciliado no Brasil (independente de sua nacionalidade) II- A obrigação tiver que ser cumprida no Brasil III- Ação se originar de fato ou ato praticado no Brasil Art. 89 CPC: Competência Exclusiva Este artigo trata de ações que competem à justiça brasileira com…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título I – DA EXECUÇÃO Capítulo I – Da execução em geral 1. Duas técnicas de execução 2. Da atividade executiva 3. Modalidades de execução 4. Princípios da execução 5. As partes na execução 5.1.…