Petição De Falência Incisos Do Artigo 94

in a democratic project, close the current reality. Keywords: Dynamicity. Upgrade. New code of civil procedure. Constitutional principles. Democratic project. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. CPC CF coord. NCPC org. p. STJ Artigo Artigos Código de Processo Civil Constituição Federal Coordenador Novo Código de Processo Civil Organizador Página Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

promovida, extrajudicialmente, por meio (A) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e de habeas data. (B) de habeas data e do direito de petição. (C) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certidão. (D) dos direitos de petição e de certidão. 05. Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as súmulas do Supremo Tribunal Federal, até então aprovadas, (A) passaram a ter efeito…

mesmo ao controle do TCU; 3 – As contribuições pagas pelos filiados à OAB não tem natureza tributária, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei 6.830/80. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo CPC; 4 – Não precisa realizar concurso público e seus contratados são regidos pela CLT, e não pelo regime estatutário; 5 – É beneficiada pela imunidade tributária recíproca, mesmo não…

atual Imperador, e defensor perpétuo do Brasil (artigos 1º, 2º, 3º e 4º). PODERES ⇒ Os poderes políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial (artigo 10). A divisão e harmonia dos poderes políticos e o principio conservador dos direitos dos cidadãos, é o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias, que a Constituição oferece (artigo 9º). RELIGIÃO ⇒ A religião Católica…

..................04 3. RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO DE OUTREM..........................07 4. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO............................................10 5. RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA......13 6. PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA....................16 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL Local e data. À ( nome da entidade licitadora, conforme consta do edital ) At. Sr. ( nome do Presidente da Comissão de…

segunda principal fonte da competência, sendo denominada de Código por se tratar de uma lei ordinária e codificada. No Código de Processo Civil é encontrado o tratamento geral da competência como estabelecido com maior abrangência nos artigos 86 até 124 e depois no artigo 575. Restam ainda algumas previsões através de leis esparsas que se encontram fora do âmbito do Código de Processo Civil e que regulam a competência em casos específicos. 3 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL…

2107-5403/Fone Fax: 2107-5435 Email: gabinete@oabma.org.br RESOLUÇÃO Nº002/2012 O CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu Presidente, ao fim assinado, no exercício da competência outorgada pelo art. 58, inciso V da Lei 8.906/94, e na forma do art. 19, inciso XI do seu Regimento Interno, considerando, que a Tabela de Honorários de Advogado fixada nesta seccional está sem a necessária atualização desde maio de 2008, necessitando de correção a fim de que sejam…

593/79 (arts. 1º a 5º); 5.704/80 (arts. 2º, 6º,11º) 5.980/81; 5.983/81 (arts. 1º, 63 a 73); 6.195/82 (art. 7º); 6.541/85 (arts. 1º a 7º); 7.451/88 (arts. 1º e 2º); 8.665/92 (art. 1º); 8.854/92 (art. 1º); 8.945/92 (art. 1º); 9.338/93 (art. 1º); 9.560/94 (arts. 7 a 9); 10.789/98; 11.072/99 (art. 1º); 11.117/99 (art. 1º); 11.393/00 (arts. 1º, 2º 3º); 11.481/00 (art. 1º, 7º, 9º e 11º); 11.640/00 (arts. 1º a 4º); 11.847/01; 12.646/03 (arts. 8º e 9º) * Revogada parcialmente pelas Leis:…

um fenômeno de pluralidade de pessoas, em um só ou em ambos os polos conflitantes da relação jurídica processual, de modo que constitui fenômeno de pluralidade de sujeitos parciais principais do processo. O código de processo civil diz, em seus artigos 46, 47 e 48, a respeito da constituição, da admissibilidade e da eventual necessidade do litisconsórcio. O tema do litisconsórcio se relaciona, assim, ao estudo da pluralidade de partes num mesmo processo. Isso ocorre, por vezes,…

RESUMO O presente artigo tem como objeto demonstrar que a Constituição Federal, no artigo 1°, inciso III, deu importância à dignidade da pessoa humana, institucionalizando o divórcio direto, pois a EC n. 66/2010 completou o ciclo evolutivo iniciado com a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77), com a supressão da parte final do § 6° do artigo 226 da CF, onde figurava como requisito para a conversão desaparecendo ainda o requisito temporal para a obtenção do divórcio, agora exclusivamente direto, por