Petição Arquivamento Processo

localizados nos demais diplomas de nosso ordenamento. Na constituição, nos deparamos com aquele que possui grande valia aos atos processuais, sendo ele o devido processo legal. Equiparado ao nível constitucional, o referido principio tem em sua essência todos os subprincípios que podem atingir e garantir a tutela dos direitos às partes no processo. Ainda neste, encontramos outro princípio constitucional, o contraditório e a ampla defesa. O primeiro estabelece o direito de resposta da…

segundo a corrente majoritária, de prolongamento do direito da ação dentro do mesmo processo. Há ainda a corrente minoritária que afirma que a natureza jurídica do recurso é, na verdade, de uma nova ação. Conforme dispõe o artigo 893 da CLT das decisões são admitidos os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. Recurso Ordinário O Recurso Ordinário é semelhante à apelação no Processo Civil. Está previsto no artigo 895 da CLT, e tem cabimento nas decisões…

este período, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é cancelada a recuperação. As microempresas e as empresas de pequeno porte podem apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção em petição inicial. O pedido de plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos. Recuperação Extrajudicial ocorre fora do judiciário. Com ela, o empresário pode negociar…

autoridade tem, inclusive, poderes para desconstituir o ato. O foro competente é o foro do domicílio funcional da autoridade coatora, impetrada. Observação importante: Os documentos juntados no MS sem autenticação são imprestáveis. Extingue - se o processo sem julgamento do mérito. Necessita de Advogado. IMPORTANTE: Prazo para impretração - Prazo decadencial – 120 dias a contar do ato ilegal. É prazo fatal, contínuo e improrrogável - art.18 da Lei 1533. Exemplos em que pode ser…

valem para ajuizar uma pretensão. 1.Lei 2.Princípios gerais. 3. Usos e Costumes. 4. Jurisprudência. 5. Equidade, Analogia. 6. Direito Comparado. 7. Direito Comum. ( Direito em geral e Código de Processo do Trabalho.) Obs1. Pode utilizar o código de processo civil como fonte subsidiária no processo do trabalho entre outros. Obs2. Súmula 338 do TST – Empresa com 10 funcionários, tem que possuir controle de freqüência. Obs3. Exemplo da aplicação interdiciplinar dano moral,…

DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________ Processo n.º________________________ ____________________, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de sua advogada, requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federativa da República Brasileira, c/c artigo 581, XV e artigo 600 do Código de Processo Penal. Assim, requer sejam…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO – EAD MÓDULO: NOVAS FRONTEIRAS DO PROCESSO DO TRABALHO Data: 26/09/2013 Professor: Carla Teresa Martins Romar 1. Material pré-aula a. Tema Teoria Geral da Defesa do Reclamado. Espécies de Resposta do Reclamado: Contestação; Exceções e Reconvenção. b. Noções Gerais Teoria Geral da Defesa do Reclamado: A defesa do reclamado pode ser encontrada em diversos dispositivos, na Constituição Federal de 1988 pode…

- DOS RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do dispositivo

permitia que ação penal pudesse ser instaurada por portaria baixada pelo delegado ou pelo juiz, sem a atuação do MP. Com o advento do texto constitucional de 88, esse processo, chamado “judicialiforme”, foi revogado. Hoje, só o MP pode começar a ação penal pública. O processo “judicialiforme” era a possibilidade do processo se iniciar por portaria baixada pelo delegado ou juiz, sendo que o art. 26, CPP, que disciplinava o instituto, está revogado tacitamente, porque não foi…

servidores estáveis em disponibilidade remunerada, até que sejam aproveitados em outros cargos. Não pode essa norma, entretanto, ser utilizada para declarar desnecessário este ou aquele servidor estável, para o fim de fazê-lo da função enquanto responde processo judicial ou administrativo. Isso caracteriza abuso de poder por desvio de finalidade. Tenha-se ainda em conta que a disponibilidade é uma garantia do servidor estável, não podendo ser desvirtuada em instrumento de punição. …