Petição Arquivamento Processo

ta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ­ A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º ­ Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Revisão 2ª Avaliação – (Arts. 141 a 267) – Prof. Sergimar M. Araújo. 1. Um jornalista motivado pelo direito de liberdade de expressão pode divulgar informações sobre um processo judicial de adolescente que tenha praticado um ato infracional? Explique. Conforme artigo 247, da lei 8069/90, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo…

ANCHIETA: O que se constatou nos mais de 100 processos analisados, e por informações recebidas – arrisca-se até a generalizar – é que nas duas oportunidades em que obrigatoriamente a autoridade de trânsito têm que participar do processo, sua participação é inexistente. Isso é da maior gravidade! ESTADO DE MINAS: Além disso, o correto seria que a própria autoridade de trânsito notificasse o infrator, assinando, por exemplo? JOSÉ DE ANCHIETA: “Sim. O processo está todo errado. Se a…

EXTINÇAO DO PROCESSO Trabalho apresentado a disciplina de Processo Civil I curso de Direito da Faculdade Educacional INTRODUÇÃO Os temas tratados nesse trabalho é em relação a Suspensão e Extinção do processo, de acordo com os artigos 265, 267 e 269 do Código de Processo Civil, demonstrando o que se entende por suspensão e extinção, bem como quando e as causas em que o Juiz pode declarar um processo suspenso ou extinto. 1- SUSPENSÃO DO PROCESSO A…

Formais em Espécie 2.1. Lei em sentido amplo (normas gerais e abstratas que seguiram o procedimento para edição de leis). 2.1.1. Constituição Federal: Princípios do Processo (art. 5º) e Estrutura do Judiciário Laboral (art. 93 e seguintes). 2.1.2. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei 5.452/1943); 2.1.3. Código de Processo Civil OBS: Aplicação subsidiária em caso de lacuna e compatibilidade principiológica – CLT, Art. 769. CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o…

desenvolvimento, é possível elaborar um resumo do que foi dito. c) Conclusão/Fecho X. O pedido XI. O fecho, local, data e assinatura d) Anexos XII. A relação dos documentos e provas. “Essa estrutura básica serve desde um pedido de bolsa até a petição inicial de uma ação a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal” (AQUINO; DOUGLAS, 2010, p. 101). Se você quiser uma sentença, só precisará adaptar o cabeçalho e o fecho, que figurara a decisão sobre o pedido. Para transformar…

não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Citado por 27 § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.Citado por 7 § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos…

deverá posteriormente fazer a juntada do Contrato Social ao Processo sob pena de inépcia da inicial. Caso 2 De acordo com a OJ 310 SDI - A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista Objetivas: 1) B 2) B Semana 6 Requisitos Intrínsecos Básicos da Petição Inicial Trabalhista (art. 840, §1o, da CLT):…

ETAPA 03 Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado em 2007, passaram os advogados a se adaptar advocacia em meio digital. Como o Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas de peticionamento eletrônico, absolutamente diversos entre si, o advogado foi obrigado a aprender o funcionamento de cada um deles. Mais um novo sistema surgiu recentemente na Justiça Trabalhista: o PJe-JT, colocado em funcionamento antes de estar pronto para o uso seguro pelos…

peculiaridade, no processo do trabalho, o dissídio coletivo, visto que este existe apenas neste ramo processual. Podemos assim dizer, que o dissídio coletivo é peculiar do processo do trabalho. O princípio da proteção (também denominado princípio tutelar) é o princípio basilar do direito processual do trabalho. De certa forma, podemos dizer que este princípio é um complemento do princípio da igualdade, pois visa colocar os litigantes num mesmo patamar de igualdade, uma vez que no…