Apresentacao Dr Andrew Janszky

U.S. Trustee • Financiador Pós-Petição • Comitê de Credores • Comitê de Credores e Outros Comitês 3 SÃO PAULO Resumo da Apresentação do Chapter 11 • Stay Automático • Contratos Executórios • Vendas de Ativos • Avoidance Actions • Plano de Reorganização • Cramdown – Prioridade Absoluta • Confirmação • Pre-Packaged Plans 4 SÃO PAULO Pontos Básicos • • Código de Falências rege a falência nos Estados Unidos Capítulos do Código de Falências aplicáveis a empresas:  Chapter 11: Permite que haja reorganização da empresa e da estrutura do capital social com a continuidade “normal” de operações  Chapter 7: Ativos são liquidados pelo trustee • Prevalece entendimento que favorece as reorganizações previstas pelo Chapter 11 • No Chapter 11, a administração e o conselho continuam a controlar os negócios e patrimônio da empresa  Supervisão por parte do Poder Judiciário e demais partes interessadas (conforme mencionado a seguir) • No Chapter 7, a administração e o conselho são substituídos pelo trustee 5 SÃO PAULO Início do Chapter 11  A maioria dos casos de Chapter 11 é iniciada voluntariamente pela empresa  São concedidos benefícios e proteções a casos em que a empresa inicia voluntariamente o Chapter 11 • Resultam automaticamente em uma medida cautelar que visa a aliviar a empresa (stay automático)  Raramente ocorrem petições involuntárias contra empresas de capital aberto • Risco de responsabilidade considerável, caso a petição seja julgada…

físicas com ou sem processo, por fax, via peticionamento eletrônico,via correspondência, petição virtual e digital. Todas como documentos a serem juntados aos processos. Vejamos a seguir cada uma delas e maneira de recebimento: Petições Fisícas: Entregues no balcão do setor de protocolo, onde recebemos a petição e o primeiro passo para o cadastramento é a conferência do número do processo.Esse processo precisa estar relacionado ao autor descrito na petição ou ao advogado responsável.…

físicas com ou sem processo, por fax, via peticionamento eletrônico,via correspondência, petição virtual e digital. Todas como documentos a serem juntados aos processos. Vejamos a seguir cada uma delas e maneira de recebimento: Petições Fisícas: Entregues no balcão do setor de protocolo, onde recebemos a petição e o primeiro passo para o cadastramento é a conferência do número do processo.Esse processo precisa estar relacionado ao autor descrito na petição ou ao advogado responsável.…

7.3. Procedimento Ordinário 1. Petição inicial A primeira peça do processo é a petição inicial (CLT, art. 840, § 1º). É bem mais simples do que a petição inicial do processo civil (CPC, art. 282). Na petição inicial trabalhista o autor indica: Endereçamento, qualificação, fatos, direito, pedido. Tem que ser certo e determinado. No sumaríssimo tem que ser liquido. No pedido, podemos ter, horas credoras e reflexos, horas in intinere, adicional de insalubridade, periculosidade,…

96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás, reza a súmula 704 do STF: “ Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do correu ao foro por…

PEREMPÇÃO. No Processo do Trabalho, dá-se a perempção quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência, injustificadamente, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da CLT, caso em que ficará proibido de intentar nova reclamação pelo prazo de seis meses. Essa situação não se confunde, contudo, com a prevista no parágrafo único do artigo 268 do CPC, atinente à perda do direito do autor que motiva o arquivamento da…

1 RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS O Núcleo de Práticas Jurídicas - NPJ tem como objetivo “a realização das atividades de estágio supervisionado, enquanto instrumento pedagógico voltado ao aprimoramento do processo ensino aprendizagem, fundado no princípio de qualidade, na pesquisa e na construção do conhecimento, tem como objetivo consolidar os conhecimentos adquiridos durante o curso de graduação e fomentar a responsabilidade social”. O discente de direito opta…

indispensáveis para o ajuizamento da ação penal; - Requerer o arquivamento do inquérito, que pode ser por inexistência de crime (atipicidade, ou pela ausência de quaisquer dos demais elementos que constituem a conceituação analítica do crime- ilicitude e culpabilidade), seja por acreditar que o material probatório disponível no que se refere à comprovação da autoria e materialidade não sejam suficiente. - Requerer o arquivamento por extinção da punibilidade A solicitação do…

Direito Processual do Trabalho II QUESTIONÁRIO 1) Diferencie os requisitos da petição inicial a luz do CPC e da petição inicial trabalhista. Previstos no Art. 840,CLT e sendo aplicáveis subsidiariamente algumas disposições do art. 282 , CPC, observa-se que petição na Reclamação Trabalhista é menos exigente que na seara Civil, enquanto esta no art. 282, CPC impõe a necessidade de indicar: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,…

último andamento é: • “Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Interposto recurso especial, o qual foi negado provimento. Processo remetido para a vara de origem para arquivamento.” 41.373 Mandado de Segurança Não há responsáveis cadastrados, a ação é de 2010. O Júlio efetuou a ultima movimentação protocolando contrarrazões de Resp. 41.511 Mandado de Segurança Petição foi feita pela Dra. Juliana, sem movimentações desde 12/2014. 41.626 Ação Declaratória Lucas – elaboração e…