taxa judiciária

Da Restituição de Taxa Judiciária paga a maior - Comentários ao Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional » Alexandre Wolff Barbosa Introdução O presente artigo surgiu em decorrência da análise de caso prático, no qual uma empresa recorreu ao Poder Judiciário após o recolhimento de valor superior ao devido de custas judiciais em outro processo, pleiteando pela sua restituição. A empresa, com base no artigo supracitado, combinado com o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, ajuizou ação em face da Fazenda Pública pleiteando pela restituição do tributo pago a maior, pelo qual procedeu equivocadamente ao pagamento quando do ajuizamento de outra ação. Constatou-se, na sentença, que nem sequer houve o exercício do direito de petição ao Poder Público para que pudesse ser dada ciência do fato ocorrido, de modo a iniciar-se um procedimento administrativo visando a restituição do tributo. Dito isso, o Estado arcaria com a sucumbência judicial sem ter dado causa ao litígio. Em contrapartida, argumentou a empresa que o direito contido no artigo 5º, XXXIV da Carta Maior era facultativo, de modo que não poderia o Poder Judiciário obstar o pleito uma vez que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Público lesão ou ameaça a direito” ( art.5º, XXXV ,C.F.) Ainda que equivocadamente interpretado, o argumento acima costuma ser acatado pelos juízes em sua maioria, motivo pelo qual a sentença de 1º grau, favorável a Fazenda, acrescentou um novo parecer à…

principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos - em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e o dispositivo - em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. 2) Em termos estruturais, qual a semelhança da sentença com a petição? Tanto a sentença quanto a petição possuem conteúdos baseados em fatos, relatórios, fundamentos e dispositivos. 3) Para pesquisar, além do Artigo 458, quais outros dispositivos legais que embasam a…

PROJUDI - Processo: 0000543-32.2013.8.16.0129 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gilvan Antonio Dal Pont 17/01/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial DalPont -----_ ..•.. ADVOOAD05 OAB/PR "" ASSOCIADOS 324 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ - PARANÁ. j MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) nº 04.066.267/0001-32, IMOBILIÁRIOS com sede na Rua…

independentemente da aprovação dos demais, desde que dentro dos limites constitucionalmente traçadosPrincípio da liberdade de trabalho: art 5º XIII Princípio do direito de petição: art 5º, XXXIV, “a” e “b”Princípio da supremacia do interesse público; Princípio da Indisponibilidade dos interesses públicos: art 37 “caput”; Princípio do direito á propriedade: art 5º, XXII e XXIV e 170II; Princípio do desenvolvimento econômico : art 3º, II; #Princípios constitucionais financeiros e…

................................135 capítulo 14 - procedimento comum de rito ordinário e sumário.......................................... 165 14.1. Procedimentos...............................................................165 14.2. O Procedimento Comum Ordinário......................165 14.2.1. PETIÇÃO INICIAL ......................................................................165 14.2.1.1. Requisitos da petição inicial..................................... 166 11.4. CHAMAMENTO AO…

multa e correção monetária. A CDA demonstra além do valor devido, a origem da dívida (fato gerador), a data do lançamento e o nome do devedor. - A CDA pode ser usada como petição inicial (art. 201 do CTN) ou acompanhar a petição de execução. DÍVIDA ATIVA: - Tem natureza tributária ou não tributária conforme disposição da lei 4.320/64 (Lei de Direito Financeiro). O devedor é citado para pagar ou oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias, a contar da data da ciência do mandado…

integrantes do processo – sujeitos processuais -, inclusive o terceiro interveniente, eis que todos os integrantes do processo agem para criar, modificar, conservar ou extinguir o processo. Assim, percebemos que a classificação dos atos processuais possui caráter subjetivo, dividindo-se, conforme o sujeito que o pratica, em atos das partes (em sentido amplo, como acima exposto), atos do juiz (art. 162 a 165) e atos do escrivão ou chefe de secretaria (art. 166 a 171). Em que pese a…

DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo de Petição, contra decisão proferida em execução, que não ponha fim ao processo. Vistos etc. Agravo de Petição interposto por REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS…

ELEMENTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Resumo: O presente artigo acadêmico tem o escopo de consignar os principais elementos da ação de repetição de indébito tributário, destacando os aspectos polêmicos de direito material e processual, sob o enfoque do entendimento esposado pelos Tribunais. 1. Introdução A ação de repetição de indébito tributário tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, encontra-se prevista expressamente no…

do dialogo, encontrar formas produtivas de lidar com as disputas. 1 Conciliação - conceito Meio consensual em que um terceiro imparcial intervém para, mediante atividades de escuta e fala, auxiliar os contendores a celebrar um acordo, se necessário expondo vantagens e desvantagens em suas posições e propondo saídas alternativas para a controvérsia sem, todavia, forçar a realização do pacto. 1 6 1/26/2015 Art. 165 § 3º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não…