Petição Artigo 165

decorrência do tributo em questão, se municipal, estadual ou federal. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Esta ação busca questionar a existência ou inexistência de relação jurídico-tributária. Conforme determina o artigo 4º, I e II, do Código de Processo Civil. A característica principal desta ação é dirimir insegurança jurídica que esteja em determinada relação jurídico-tributária. Conforme ensinamento de Caio Bartine “A declaração que se pretende…

dividido? Seu conteúdo está organizado em quatro seções: Título Preliminar: Da publicação, dos efeitos e da aplicação das leis em geral (artigos 1 a 6); Livro Primeiro: Das pessoas (artigos 7 a 515); Livro Segundo: Dos bens e das diferentes modificações da propriedade (artigos 516 a 710); Livro Terceiro: Dos diferentes modos de adquirir a propriedade (artigo 711 a 2302). Comparações entre o Código Civil Napoleônico e o Código Civil Brasileiro Código Civil…

e sua Restituição Corresponde às hipóteses em que o “Estado” recebe um crédito sem base legal, devendo, por isso, devolver os valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo, tornando-se este último credor de um “indébito” tributário CTN – art. 165. “O sujeito passivo tem direito, (...), à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, (...) , nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido…

há Justiça Federal abrangendo a cidade onde esteja o contribuinte, quando poderá ser ajuizada a ação diretamente na Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, §3.º, CF, embora se esteja questionando relação jurídica de tributo federal. No entanto, nesses casos, o recurso da sentença será sempre para o Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 109, §4.º, CF. Assim, teremos o seguinte endereçamento da ação de repetição do indébito tributário: Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara…

sentenças, como é o caso dos autos. Tal impugnação, conforme leciona Humberto Teodoro Junior in Processo de execução e cumprimento da sentença 24. ed. São Paulo: Leud, 2007. p. 585: "manifesta-se por meio de simples petição no bojo dos autos, não se tratando de petição inicial de ação incidental, como é o caso dos embargos à execução de títulos extrajudicial”. Ademais, estreme de qualquer dúvida sobre a matéria, a jurisprudência se posiciona neste sentido: Ressalte-se,…

Do INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO E RECURSO CABÍVEL Paulo Henrique Silva Godoy Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Bauru· ITE, Mestrando em Direito Processual Civil, Procurador do Estado de São Paulo Caio Augusto Silva dos Santos Advogado em Bauru, Membro da diretoria do IBDFMI'1- Bauru, Advogado orientador de prática forense no Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito de Bauru -IrE 1.…

Alvorada, em Cuiabá/MT, CEP.: 78.048-550, e xxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionário público estadual, portador da Carteira de Identidade RG de nº xxxxxxxxxxxx SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nºxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua Minuano, n°165, complemento C 10, São Conrado, bairro Jardim Bom Clima, em Cuiabá/MT, CEP.: 78.048-226, vem por seu procurador legalmente constituído nos autos epigrafados, com o devido acato e respeito ante à presença de Vossa Excelência, apresentar o…

pelo juiz não seja apresentada, não resultará em pena ou sanção para a parte, porém, poderá ocorrer perda do litígio ou deixá-lo em condição desvantajosa com julgamento desfavorável, pois prejudicará em demasia o convencimento do magistrado. O artigo 333 do Código de Processo Civil – CPC estabelece regras de distribuição do ônus da prova, dispondo: O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de direito; II – ao réu, quanto à existência do fato…

PROJUDI - Processo: 0000862-25.2012.8.16.0035 - Ref. mov. 118.1 - Assinado digitalmente por Gilvan Antonio Dal Pont 07/03/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Arq: Petição 3 2 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PARANÁ. Processo n.º 0000862-25.2012.8.16.0035 NR MEDICINA E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., já qualificada nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE…

por força do qual o Estado, sujeito ativo, pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável, sujeito passivo, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária – objeto da relação obrigacional.” Disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional, in verbis: “artigo 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” Alguns doutrinadores entendem que o crédito tributário surge ilíquido, daí então, com o lançamento, a obrigação jurídica…