dissidio individual

pública, uma das características do Direito Material do Trabalho. Ademais, considerando as questões linguísticas implicadas na formulação da pretensão da parte e da sentença, foi feita pesquisa jurisprudencial no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, de modo a identificar as relações hermenêuticas estabelecidas entre o pedido e a decisão final neste tribunal. Para tanto, foram selecionadas 149 decisões em que se discute a existência ou não de julgamento além dos limites da lide, destacando-se os casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle is defined by the restrictive aspect of the acts of the judge, binding the sentence to the matters under dispute. The core discussion lies on the identification of such matters, which can be seen as simply the pleadings expressed by the parties or as all the matters in connection with the facts merely mentioned by them. The latter position would allow the judicial authority to pronounce a sentence addressing additional matters that were not expressly pleaded by the parties. Based on the …

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no…

vezes o melhor criador e expositor da ExpoZebu, tradicional feira do setor em Uberaba (MG). É presidente da Associação dos Exportadores de Castanha do Brasil. Denúncia internacional Em setembro de 1989, aos 17 anos, José Pereira Ferreira foi atingido por uma bala no rosto por funcionários da fazenda Espírito Santo quando tentava fugir do trabalho escravo. A propriedade era de Benedito Mutran Filho, na cidade de Sapucaia, Sul do Pará. O caso ganhou notoriedade em novembro de…

oferta de produtos identificados com a alimentação saudável, uma preocupação cada vez maior desde o início da década de 90. • Com a aquisição da Kibon, principal marca de sorvetes brasileira, a Empresa entra num mercado que já fazia parte de sua história em outros países, e garante sua liderança nesse segmento. A novidade requer a instalação de uma nova fábrica em Recife (PE), inaugurada em 1999, para produzir os sorvetes Magnum, Cornetto e Eskibon. 2000 Depois de 40 anos como Gessy…

Infração 31000004, datado de 15/04/2003. Tais constatações levaram que esta CPI compreendesse as informações fornecidas pelo representante desta empresa, como inexatas, o que determinou o envio do pedido de informações a Vossas Senhorias. Informo que, em nova oportunidade, reserva esta CPI a prerrogativa de solicitar o comparecimento de representantes da Shell, bem como de solicitar as informações que julgarmos importantes para a formação do relatório final dos trabalhos. 03434 À 03439…