Execução

o caso de INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, em que tem lugar o CONCURSO UNIVERSAL (art. 751, III), REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR, que adquire, PELA PENHORA, o DIREITO DE PREFERÊNCIA sobre os bens penhorados. INSOLVÊNCIA CIVIL Conforme a definição de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico), a insolvência civil é o “estado em que se encontra pessoa, que não exerce atividade empresarial, de não poder pagar a seus credores as obrigações assumidas, A penhora é instituto do Direito Processual. Não caracterizada a insolvência do devedor, que deve ser decretada em juízo, a execução é realizada no interesse do credor. Segundo esse interesse, poderá ele penhorar tantos bens quantos bastem para cobrir a dívida exeqüenda, adquirindo, assim, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Art. 613. Recaindo MAIS DE UMA PENHORA sobre os MESMOS BENS, CADA CREDOR conservará o SEU TÍTULO DE PREFERÊNCIA. À "preferência do art. 612 se mostram indiferentes créditos privilegiados ou dotados de outra preferência, haurida no direito material (hipoteca, penhor ou anticrese). Segundo Mendonça Lima, o privilégio da penhora, ora assegurado, é, portanto, condicional ou eventual" (Manual do Processo de Execução). À luz do direito material, observar-se-á o título jurídico que empreste maior força. Em seguida, dar-se-á a escolha das penhoras preferenciais, dentro da mesma categoria de direito material. O detrimento do crédito tributário em face do crédito trabalhista. Regra o…

perante a Egrégia 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São Bernardo do Campo. O Reclamante naquele processo trabalhista iniciou o procedimento de execução para recebimento dos valores que lhe foram conferidos na sentença judicial, sendo que no decorrer deste procedimento, houve a penhora das matriculas relativas ao imóvel pertencente aos Autores, conforme se nota do documento em anexo. Após a realização da penhora das matriculas dos imóveis de propriedade dos Executados, teve…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento na alínea “a” do artigo 897, da CLT, requerendo o seu recebimento e após, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 09 de Outubro de 2012. Elizabeth Penha de Oliveira OAB/SP 287.461 RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: MARCIO RUBENS MINAS…

EXECUÇÃO FISCAL O processo de execução fiscal é aquele destinado á cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados á realização do direito, baseando-se no titulo executivo. As partes no processo de execução são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação de seu direito, ou seja, o pagamento da divida em…

rejeitou os embargos a penhora, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AGRAVO DE PETIÇÃO Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _ª Região. As custas serão recolhidas ao final pela parte sucumbente. Requer a intimação do recorrido para que o mesmo apresente suas Contrarrazões do Agravo de Petição. Nestes termos, Pede…

jurídicas do Códogo de Processo Civil referentes ao processo de execução permanecem aplicáveis em caráter subsidiário, vale dizer, regulam questões que não estão previstas na lei específica, ou que com ela não guardem incompatibilidade material. Legitimação passiva para a execução fiscal vem disciplinada no art. 4º da Lei 6.830/80. Outros sujeitos passivos além do contribuinte/devedor: O termo de inscrição da dívida ativa prevê a figura do responsável, além do contribuinte - art. 2º,…

.. Embargos de Terceiro n° 0 Apenso ao Processo n° 0 Código da Corregedoria: 33 - Agravo de petição ........................, já qualificada nos autos dos Embargos de Terceiros, tombados sob o número epigrafado e que tramitam, como apensos a Reclamatória Trabalhista supra identificada, perante esta MM. Vara do Trabalho, onde figura como Reclamante o Sr. ...............................vem, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com o…

apresentar Arguição de Impenhorabilidade de Bem de Família consoante passa expor e, ao final, requerem: CONSTRIÇÃO JUDICIAL – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme extraí-se do Auto de Penhora e Avaliação (doc. anexo), para garantia da execução e acessórios o Sr. Oficial de Justiça procedeu a penhora do imóvel urbano, sendo uma casa residencial, situado na cidade de .............., na Av. Bernardo Sayão, n.º 01-B, Quadra n.º 21, Setor Central com…

se faz mister. Os tribunais pátrios assim se posicionaram: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO PROCESSUAL SUSCETÍVEL DE ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR AFASTADA. A alegação de que a constrição judicial recaiu sobre valores que compõem a remuneração mensal ou salários do executado, bem absolutamente impenhorável segundo prevê o…

exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação do seu direito, ou seja, o pagamento de dívida em dinheiro. Sem o pagamento do débito no prazo legal, faz-se a penhora em bens do executado e a sua intimação desta para a oposição de embargos a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, a conversão desta em dinheiro efetua-se por meio de leilão, que é a transferência da propriedade do bem para um terceiro…