Petição Cancelamento De Penhora

uma quarta modalidade de processo, mas esse entendimento foi ultrapassado. [Se fosse um processo autônomo, o art. 475-A, parágrafo 1º, do CPC (Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado) mencionaria petição e não requerimento, bem como citação e não intimação.] - Somente as sentenças condenatórias são executadas. - A liquidação, em regra, é feita nos mesmos autos do processo. - Previsão legal: CPC, art. 475-A a 475-H - Dentro do…

execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV – intimado, não indica ao juiz em 5 (cinco dias), quais são e onde encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.” Por seu turno, dispõe o artigo 601 do Código de Processo Civil: “Art. 601 – Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por…

Executado/Requerido, Sr. CARLOS ROBERTO, pelos fáticos argumentos a seguir escandidos: O Exequente realizou AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PERANTE O CRI LOCAL (conforme Certidão Anexa, Av.005 e Av.007/Mat:0011530, Data de 13/01/2015), bem como requereu a penhora do bem imóvel em que o Executado é proprietário de 25%, a saber: IMÓVEL: “UM EDIFÍCIO COM 02 PAVIMENTOS, SENDO TÉRREO CONSTITUIDO DE: SALA DE ESPERA, 5 CONSULTÓRIOS, SALA DE CURATIVOS, LAVATÓRIOS, UMA ÁREA NO FUNDO QUE DÁ ACESSOAOS…

com o produto da venda satisfazer o crédito de que B é titular. B interpõe uma acção de Impugnação Pauliana contra A, C e D, pedindo que se declare a ineficácia da doação e que o bem seja restituído ao património do réu doador, que se ordene o cancelamento da doação, bem como de outros registos que eventualmente, tenham sido feitos. Visto que A colocou-se conscientemente numa situação de indisponibilidade patrimonial com o objectivo de criar prejuízos aos seus credores. A por sua…

ilícito o juiz pode ser dispensar a caução, se o exeqüente provar ter a necessidade. § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o: § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade…

“§ 2o. A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.” 3- SÍNTESES DOS FATOS PROCESSUAIS A Agravante fora condenada em sede de sentença, a efetuar o…

artigo 524 C.P.C _ Endereçamento: TJ GO _ Excelentíssimo Senhor Doutor ... _ Autos processo nº : _ Qualificar as partes _ Indicação do Recurso: Agravo de Instrumento ( da decisão de fls) _ Demonstrar cumprimento dos artigos 524, 525 do C.P.C _ Petição juntada guia preparo ou solicitação de justiça gratuita. _ Indicar as peças acostadas _ Pede e Espera Provimento _ Itumbiara,______________________ _ Advogado e OAB 2º Peça Razões do Agravo 1º Vara Família e Sucessão…

105/2015 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Panorama das Principais Alterações do Novo Código de Processo Civil 3. Conciliação e Mediação 4. Uniformização das Decisões Judiciais 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica 6. Regras da Penhora Online 7. Alterações no Sistema de Produção de Provas 8. Principais Alterações no Sistema Recursal 9. Tutelas de Urgência e Evidência 10. Conclusão 11. Referências Bibliográficas 12. Anexo I – Glossário Jurídico 13. Anexo II –…

AULA 12: Recursos em espécie: agravo – decisão monocrática do relator; recurso de revista; embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. …

conforme vislumbra-se na informação contida às fls. 73, onde alega: “Houve o cancelamento de todo e qualquer débito em nome da exequente, no dia 17/04/06, conforme petição protocolizada no dia 10/05/2006”. Porém, esqueceu-se de esclarecer quanto ao item 3 do acordo homologado às fls. 29, que até a presente data não foi cumprido. Cabe esclarecer que quanto ao cancelamento do débito a embargante confessa que a petição foi protocolizada em 10/05/2006, sendo que tal data deveria ser o…