direito civil

Consignação em Pagamento “Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento”(J.M. de Carvalho Santos e Jose de Aguiar Dias) emenda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃOD E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVER CLAUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto de decisão que, considerando a impossibilidade de cumulação de pedido de consignação em pagamento com o de condenação de instituição financeira rever cláusulas contratuais, determina a emenda da petição inicial sob pena de extinção. 1. É possível a cumulação de pedido de consignação em pagamento com pedido de instituição financeira rever cláusulas contratuais desde que observado o rito ordinário (CPC, art. 292, § 2.º). 2. Recurso ao qual se dá provimento na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC. comentario: emenda referente a consignação de pagamento onde é possível a cumulação de pedido de consignação em pagamento com pedido de instituição financeira rever cláusulas contratuais desde que observado o rito ordinário.…

ONILDO MASSON DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MARTO DE SOUZA LIMA. ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) e MARCONDES D'ANGELO. São Paulo, 17 de outubro de 2013. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO RELATORA Assinatura…

Caxias, 22 de Outubro de 2014 Curso: Direto Bacharelado Turno: Noturno Turma: 5º Período Acadêmica: Lydianne Kelly de Sousa Pereira Matricula: 12205035 Disciplina: Direito Civil III – O brigações Professora: Ana Vitória Feijó Atividade Complementar para a Prova Integrada: PETIÇÃO INICIAL Out/2014 Petição Inicial AÇÃO DECLARATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO…

III Passo 1 Questão 1 – Quais são as hipóteses de transmissões das obrigações? Cessão de crédito assunção de dívida e cessão de posição contratual. Questão 2 – Explicar a cessão de crédito? É a venda de um direito de crédito, a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos, ou seja, é a sucessão ativa da relação obrigacional. Questão 3 – Explicar a assunção de dívida? É o negócio jurídico bilateral, cujo devedor transfere a um terceiro os encargos…

Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 345/03.8TBCBC.G1.S1 Nº Convencional: 1ª SECÇÃO Relator: GABRIEL CATARINO Descritores: CONTRATO DE FACTORING NATUREZA JURÍDICA CESSÃO DE CRÉDITOS NOTIFICAÇÃO DEVEDOR EFICÁCIA DO NEGÓCIO CLÁUSULA CONTRATUAL CONSENTIMENTO Data do Acordão: 15/01/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / MODALIDADES DAS…

CESSÃO DE CRÉDITO A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. A cessão de crédito poderá ser: 1º) Gratuita ou onerosa, conforme o cedente a…

Ação declaratória de inexistência de dívidas e de cancelamento de inscrições em sistema de proteção ao crédito. A prova das dívidas originais, aliada aos contratos de cessão de crédito acostados com a petição inicial da reconvenção e com a contestação da ação principal, bem como à prática notória e reiterada deste negócio jurídico entre estabelecimentos comerciais e instituições financeiras com recuperadoras de crédito, evidenciam a existência e a validade das dívidas objeto de…

um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: a) Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário? Fundamente. R = Sim, pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário com base no artigo 42º, §§ 1º e 2º, do CPC,…

U.S. Trustee • Financiador Pós-Petição • Comitê de Credores • Comitê de Credores e Outros Comitês 3 SÃO PAULO Resumo da Apresentação do Chapter 11 • Stay Automático • Contratos Executórios • Vendas de Ativos • Avoidance Actions • Plano de Reorganização • Cramdown – Prioridade Absoluta • Confirmação • Pre-Packaged Plans 4 SÃO PAULO Pontos Básicos • • Código de Falências rege a falência nos Estados Unidos Capítulos do Código de Falências aplicáveis a empresas:  Chapter 11:…

haja vista que não enfrentou nem respondeu os fundamentos de fato e de direito colocados na inicial. Em lugar disso, consoante aqui demonstraremos, os embargos se detêm em discutir matéria que não está sendo objeto nem fundamento do pedido e lhe empresta dimensão tal, que ao observador menos avisado, poderá parecer que são discutíveis as razões do autor. INICIALMENTE temos que chamar o processo a ordem, pois, os embargantes promoveram a denunciação a lide da empresa TELEMAR NORTE…