Concessionária de energia

própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família”. A Requerente é dona de casa não possuindo renda mensal fixa. Vislumbra-se, portanto, que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas relativas às custas processuais e honorários advocatícios, sem sacrificar ao seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. Desta feita, postula-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e demais legislações pertinentes. 2. DOS FATOS No dia 02.10.2014 a Requerente recebeu a visita de funcionário da Requerida para realização de inspeção na unidade consumidora da qual é titular. Após a inspeção o funcionário da Requerida lavrou o TOI – Termo de Ocorrência e Irregularidade, consignando a constatação das seguintes irregularidades: selo de aferição do medidor de energia violado, e medidor inclinado. Por tais motivos foi realizada a substituição do equipamento anterior, registre-se, que tal substituição se deu à revelia da autora. O funcionário da Requerida informou-lhe que seria enviada correspondência explicando o resultado da inspeção no equipamento. A Requerente foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 864,17 (oitocentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), relativo a suposto consumo que deixou de ser apurado em razão das irregularidades alegadas no TOI. Temendo a interrupção do fornecimento de energia elétrica

1 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CIVEIS BOLETIM Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO…

.......................................................4 CDC – PLANO DE SAÚDE – PRÓTESE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO......................5 COBRANÇA – CHEQUES – INTERESSE DE AGIR...........................................................5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES CONEXAS......................................................5 CONSÓRCIO – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS…

Palavras-chave: serviço essencial, concessionárias, interrupção, água, luz, agências reguladoras, fornecimento, consumidores e continuidade Sumário 1. Serviço Público 1.1 Definição de serviço público 1.2 Serviços Essenciais 1.3 Agentes Competentes 1.4 Agências Reguladoras 1.5 Concessões e Regras 2. Água e Energia Elétrica 2.1 Exórdio da análise do provimento de Água e Energia elétrica. 2.2 Agências reguladoras de Água e Energia elétrica (ANA e ANEL)…

Lei 9.099/95. RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 114.2010.037033-6 RECORRENTE: KLLEDISSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS RECORRIDO: VIVO S/A ADVOGADO: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE…

neste período o desvio de bens públicos a pena imposta dependendo do delito passaria de serviços forçados sem remuneração ao Estado até a morte do causador do delito, observa-se que neste período qualquer pessoa comum ou agente a serviço do estado pagaria pelo crime de peculato, cita-se o filme Calígula como tantos outros filmes épicos, onde quem desobedecia o Estado ali representado pelo Rei ou pela Igreja católica era submetido a penas muito rigorosas sendo as mais graves o…

ASPECTOS Legais da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes Rio Branco 2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia…

Justiça, abrindo perspectivas que implicaram um modelo de Justiça célere e informal; atentas à realidade que se transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas causas", e realmente cuidam das causas assim consideradas, ou seja, as causas de menor complexidade, apesar de se encontrarem em áreas diferentes de atuação. DOUTRINA 17 Assim, levando em consideração a…

taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 5- - A Tabela Price tem previsão contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para…

após 30 de abril de 2013, deverão ser acrescidos do valor da restauração. Os formulários para comprovação do pagamento da anuidade podem ser obtidos no Portal INPI, clicando em “Quem Somos”, “Como atuar”, “Folha de Petição da COCAPI”. Não serão aceitos formulários desatualizados. As pessoas jurídicas cadastradas como agentes da propriedade industrial devem apresentar, além da “Folha de Petição da COCAPI”, o “Formulário Complementar para Pagamento de Anuidade de Pessoa Jurídica”…