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INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS em face de OI S.A/ Brasil Telecom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Mercês, Curitiba-PR, CEP 80410-905, passando para tanto a expor e requer o seguinte: DOS FATOS Conforme o comprovam as faturas anexas, aparte autora e a ré mantinha relação jurídica material há alguns anos, por meio do Contrato Agrupador 820.379.941-6 tendo por objeto oserviço de telefonia fixo, motivo pelo qual a ré disponibiliza a parte autora a linha de telefone fixo 042-3646-1375, pagando este, mensalmente, os valores discriminados nas notas fiscais de serviço detelecomunicações. Ocorre que, a partir da fatura com vencimento em janeiro de 2013, a ré, sem o Consentimento prévio daparte autora, está a lhe impor pelo pagamento de alguns serviços mensaisque a parte autora não solicitou nem utiliza, nominado de pacote de serviços inteligentes, com valores aleatórios, todos constantes das planilhas anexas, com datas e valores especificados e devidamentecorrigidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSBN MVZZ9 TQXUU RRXG3 PROJUDI - Processo: 0001550-37.2014.8.16.0125 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Claudia Maria da Silva Levorato, 24/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

cidade de Peabiru/PR, CEP 87.250-000, onde recebe intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei 9.099/95, oferecer AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de OI S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0321-85, Inscrição Estadual 90.206.136-34, com endereço na Travessa Teixeira de…

competente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, face de : OI TELEFONIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 76.535.764/0001-com sede na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Bairro Mercês- CEP 80.410-905 Curitiba-PR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1- DOS FATOS O Autor contratou os serviços da Ré por conta de propagandas realizadas com valores atrativos. O serviço contratado foi…

do Rosário Diniz de Macêdo Promovido: TNL PCS S/A (Oi Móvel) MARIA DO ROSÁRIO DINIZ DE MACÊDO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada por suas procuradoras ao final assinadas, vem, à presença de V. Exa., com o devido respeito e o costumeiro acatamento, dar ciência da contestação apresentada pela ré, apresentando a sua devida RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fundamentos que ora passa a expor. Na oportunidade, ratifica todos os…

de TNL PCS S/A - Operadora “Oi”, sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, podendo ser encontrada e citada no St Setor Comercial Norte S/N – Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70713900, de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. 1. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita…

035.039.561-66, residente e domiciliado na quadra QR 203, conjunto 08, lote 34 vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente ação de obrigação de fazer c/c de tutela antecipada em face de OI S/A com sede em R. DO LAVRADIO, número 71, 2º andar, Centro, CEP. 20.230-070 Rio de Janeiro/RJ, devidamente inscrita no CNPJ nº. 76.535.764/0001-43 e SERASA S/A com sede na Alameda do Quinimuras, número 187, Planalto Paulista, CEP 04068-900, São Paulo/SP, devidamente…

Idoso), a ser lido conjugadamente com o art. 1.211-A do Código de Processo Civil, cuja redação foi introduzida pela Lei 10.173/2001. Nesse passo, a interpretação restritiva não tem lugar, porquanto segundo surrada regra de hermenêutica, onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete distinguir. 2. Na petição inicial do presente feito constou a qualificação de cada um dos autores e a indicação do cargo que ocupam, sendo todos eles servidores públicos estaduais. Além disso, ajuntaram…

suspensivo, e processado, sendo a seguir encaminhado ao tribunal ad quem para posterior provimento. Termos em que Pede deferimento. Macapá/AP, 02 de Junho de 2013. RAZÕES DE RECURSO Apelante: ANA PIMENTEL Apelado: BANCO AMÉRICA S/A Processo de Origem: Vara de Origem: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Colenda Câmara Cível Ilustres Desembargadores. Pelo apelante, Entende ANA PIMENTEL, data vênia, que a sentença proferida no caso em tela merece ser reformada, ao ter julgado…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) : Apelado(s) Relator Revisora Acórdão N. : : : : Fls. _____ 6ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20130910211297APC (0020629-45.2013.8.07.0009) MORAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP OI BRASIL TELECOM CELULAR SA Desembargador JOSÉ DIVINO Desembargadora VERA ANDRIGHI 845587 EMENTA DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx- MG Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx parte devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA cumulada COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta em face da TNL PCS S/A (OPERADORA DE TELEFONIA OI), vem, perante Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, IMPUGNAR a contestação de fls. 40-51, pelos fundamentos que passa a expor: Inicial e…