a o de inexistencia de debito cc danos morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PARAÍBA

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FERNANDA XXXXXX XXXXXXXX xXXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o nº XXX. XXXX. XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, através de seu procurador infra assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), cujo endereço parar receber intimações e notificações de estilo é a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, ajuizar a presente Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de TNL PCS S/A - Operadora “Oi”, sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, podendo ser encontrada e citada no St Setor Comercial Norte S/N – Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70713900, de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

1. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste caminho, a Lei 1.060/50 também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que a promovente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para, arcar com as custas do processo em comento.
2. DOS FATOS
A promovente foi cliente da demandada durante alguns anos até que decidiu mudar de operadora e em 05/06/2014 foi a uma loja da Claro,