Ação de declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx.

Beltrana, brasileira, casada, comerciária, inscrita no CPF/MF nº. XXXXXXXXXXXXX, RG nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, com pedido de

em face do:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I. D O S F A T O S A autora possui financiamento com referido banco, estando com todas as prestações vencidas quitadas. Ocorre que, recebera correspondência e inúmeras ligações (chegando a 6, 7 por dia!) informando que a prestação do mês de janeiro está em aberto. Em contato com o banco, via telefone, a única informação foi a de que existe o débito e que a requerente deve quitá-lo. Todavia a Requerente está em dia com as suas obrigações, conforme comprovantes que se junta. Em razão deste equivoco percebeu que seu nome foi incluído no cadastro de maus pagadores pela instituição ré. A autora, conforme faz prova através dos comprovantes de quitação, ora juntados, não possui débitos em atraso que justificassem a pretensão da instituição ré. Contudo, não logrou êxito em demonstrar a mesma, razão pela qual vem socorrer-se da prestação jurisdicional do Estado.

II. DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO Ressalte-se que todo aquele que se disponha em exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas