Petição Cessão De Credito

penhora do bem imóvel e negado pelo MM. Juiz r. decisão proferida no evento “62” do douto julgador “a quo” é uma afronta à justiça, pois fere agressivamente o direito do ora Agravante, que veio por intermédio da tutela jurisdicional buscar o seu crédito de forma justa, merecendo assim outra decisão que autorize a penhora sobre o imóvel. Assim se manifestou o MM Juiz “a quo”: “I. Rejeito o requerimento de penhora do imóvel indicado na matrícula de ref.60.3, haja vista que o mesmo foi…

objetivos devem apresentar entre outras os seguintes requisitos. Primeiramente, por se tratar de um recurso técnico o Recurso de Revista deve ser encaminhado com as razões como regularidade formal, não sendo possível sua interposição por simples petição. Elenca o autor a necessidade de depósito recursal como parte do preparo do Recurso de Revista, cujo valor é o dobro do exigido para o recurso ordinário, observado o valor máximo da condenação. De acordo com as hipóteses contidas nas alíneas a,

lhe competiam. Ex.: O donatário sucede ao doador; O comprador sucede ao vendedor; O cessionário sucede ao cedente. A sucessão pode ocorrer: 1. A título gratuito (doação). 2. A título oneroso (compra e venda). 3. Por ato inter vivos (cessão). 4. Por ato mortis causa (herança ou legado). Quando se fala em Direito das Sucessões, está se falando da transmissão em decorrência da morte. DEFINIÇÃO: CLÓVIS BEVILÁQUA = SUCESSÃO: “o complexo dos princípios segundo os quais…

Direito das Sucessões Direito das Sucessões está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX), sendo o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento, tendo como alicerce a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. No aspecto subjetivo, implica a continuação de uma pessoa em relação jurídica…

compensação entre débito e crédito do credor do precatório federal. De acordo com o artigo 30, parágrafo 6º do dispositivo, “somente poderão ser objeto da compensação os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório”. Este dispositivo teve o objetivo de regulamentar a compensação de precatórios federais, conforme disposto no art. 100, § 9º e § 10º da Constituição Federal. A partir de agora, no entanto, fica vedada a compensação entre débito e crédito de…

Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relatora: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI EMENTA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo BANCO MERCEDES – BENZ DO BRASIL S/A, em face da r. decisão de f. 48, proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra da Exma. Juíza Ângela Baptista…

Porém, como o Embargado não logrou êxito em localizar bens da Executada que satisfaçam a execução do crédito trabalhista, em ............... foi desconsiderada a personalidade jurídica e determinada à inclusão do sócio, ora Embargante no pólo passivo da ação, a fim de responder solidariamente pela solvência da execução. Sucede que o Embargante não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas executados, posto que o Embargado foi admitido para trabalhar na empresa executada no dia

direitos, Quando o locador não será obrigado a renovar contrato de ponto comercial/empresarial art. 52 lei locação, Exceção art 72. Trespasse e quando a transferência do estabelecimento e definitiva e cessão quando e temporária por exemplo aluguel, na trespasse pode ser gratuita, mas na cessão sempre será onerosa. Sociedade personificadas: Sociedade simples é aquela que exerce uma atividade de natureza intelectual, de cunho científico, literário e artístico, podendo ser econômica,…

Pública pagamentos dos valores pelo qual foi condenada em processo judicial. É o próprio documento que determina o pagamento das dívidas dos entes políticos por meio de inclusão do débito no orçamento público. Os precatórios terão por fundamento crédito líquido e certo, devidamente constituído perante o Poder Judiciário por sentença, e que diga respeito a débito do Poder Público em virtude de descumprimento ou revisão de contrato firmado com terceiro, oriundo de dívidas alimentares…

DOS FATOS A Fazenda Nacional, ora Exceptuada, ingressou em _____________ com uma ação de execução fiscal em face da empresa __________________________________, fundada na Certidão da Dívida Ativa – CDA de nº. ______________________, referente a créditos tributários não quitados de IRPJ do ano de 1998, no valor total de R$______________ (processo em epígrafe). _ 2 O despacho citatório para que a empresa _________________________________ pagasse a dívida…