Petição Cessão De Credito

I, é em nome do Banco Santander, também esta anexadas aos presentes autos as fls. 17, ademais disto a prova da relação existente entre o Banco requerido com o requerente se encontra anexada aos autos as fls. 21/35. Trata-se, portanto, de cessão de crédito formalizada como Banco Santander (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO FIDC NPL I (Cessionário). Inconformado o ora apelado pugna pela reforma da sentença que extinguiu a ação sem a resolução do mérito sob os argumentos de que: “...…

interesse processual para a propositura da presente demanda. Trata-se de ação monitória instruída por "CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" (fls. ....), firmado na presença de duas testemunhas. Evidente, por conseguinte, que a prova escrita do crédito trazida pela autora, exigência do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, não se presta ao propósito colimado com a monitória, haja vista que representa, no contexto, título executivo extrajudicial e passível de instruir…

tempestivo e cabível com base no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, as partes legítimas e interessadas, a matéria encontra-se devidamente prequestionada no v. acórdão hostilizado e, por derradeiro, a regularidade formal da petição em estreita observância à Lei n.º 8.038/90. Importante também apontar que o recorrente dispõe da prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos, na exata dicção do artigo 44 da Lei Complementar 80/94, sendo o prazo de…

herdeiro necessário era continuador do pater, não podendo recusar a herança. Obs2: a sucessão era além das forças da herança, devendo o herdeiro necessário responder por todas as dívidas deixadas pelo pater, independente de haver mais débitos do que créditos. Obs3: os herdeiros necessários sucediam imediatamente à morte (??). Obs4: se não houvesse herdeiros necessários, entre a morte a apresentação dos demais herdeiros a herança jazia, ficando como massa patrimonial sem titularidade. …

DIREITO COMERCIAL TÍTULOS DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS João Carlos Monteiro Porto Alegre 2008 1. TÍTULOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO Os títulos de crédito imobiliário se encontram definidos na Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Essa lei apresenta dois títulos de crédito imobiliário que são a Letra de Câmbio Imobiliário (LCI) e a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI). A Letra de Crédito Imobiliária se encontra…

falimentar é dividido em três fases, são elas: o pedido de falência, a fase falencial e a reabilitação. 1ª fase: Pré-Falimentar - O pedido de falência A primeira fase é o pedido de falência é uma fase de conhecimento, e se inicia com uma petição inicial logicamente contendo o pedido de falência e termina com a sentença declaratória de falência. Os legitimados para pedir a falência são: o próprio devedor (autofalência), os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, cotista…

morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Aberta a sucessão, a posse e a propriedade dos bens são transmitidos desde logo aos herdeiros e aos sucessores do de cujus. Tendo o autor da herança falecido sem receber o crédito de que era titular, a pretensão executiva pode ser exercida pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores, devendo o legitimado aportar à inicial comprovante da relação de parentesco que lhe atribui a legitimidade ativa ad causam. Todos…

debênture, sentença condenatória)! Aqui, já sabemos de quem é o direito e o juiz de execução não modifica isso. AS PARTES NÃO ESTÃO NO MESMO PÉ DE IGUALDADE. No caso de titulo executivo, quem possui o direito é o credor, que quer receber aquele crédito! PROCESSO E ATOS DELE VISA SATISFAZER AS PRETENSÕES E DIREITOS DO CREDOR. Isso não quer dizer que o devedor não tenha direito, ele pode se defender dizendo que já quitou a divida, que não tem bens pra penhorar. O processo cautelar serve…

Títulos Pro Soluto e Pro Solvendo: Na convenção Executiva: É na convenção executiva que indicará a função do título emitido pagamento, solução, garantia, etc. Determina a função do título de crédito. Pro Soluto: Se as partes de um contrato de compra e venda ajustam que serão emitidos Notas Promissórias, pelo comprador, para a solução da dívida (saldo da aquisição do imóvel por exemplo), então, obviamente, ao vendedor restará tão somente, nos vencimentos, tentar obter o recebimento…

relativas às dívidas da massa insolvente que não sejam de natureza tributária – art.º 89.º, n.º 2; Acções de resolução a favor ou contra a massa – art.ºs 125.º e 126.º; Verificação de créditos (reclamações, impugnações e respostas em apenso único) – art.º 132.º; Verificação de outros direitos e ou créditos (incluindo para separação ou restituição de bens) – art.ºs 141.º a 148.º (cfr. art.ºs 144.º e 148.º); Apreensão de bens - auto de arrolamento e balanço – art.º 151.º;…